Veja como conseguir ter acesso a Aposentadoria especial no INSS

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Veja como conseguir ter acesso a Aposentadoria especial no INSS. A variedade de cálculos que hoje permitem ao trabalhador obter a aposentadoria integral cria uma condição que dificilmente voltará a se repetir no sistema previdenciário do país, uma vez que as discussões sobre a reforma da Previdência buscam uma regra única e menos generosa para definir o valor dos benefícios a serem pagos. Continuar lendo

Reforma da Previdência: Regra de Transição para quem estava próximo de se aposentar

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O Congresso Nacional, no dia 12 de novembro de 2019, promulgou o texto aprovado para a Reforma da Previdência, sendo que já foi publicada a Emenda Constitucional nº. 103/2019, fazendo valer as novas regras para a concessão de benefícios previdenciários.

Os novos benefícios previdenciários de Aposentadoria passarão a ser concedidos com o preenchimento da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Contudo, quem já estava filiado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, poderá se valer das regras de transições.

Para quem faltam apenas 2 (dois) anos para atingir o tempo mínimo de contribuição, ou seja, para a mulher que possuir, na data da promulgação da Reforma, mais de 28 anos de contribuição, e para o homem que possuir, mais de 33 anos de contribuição, não precisará atingir a idade mínima, mas cumprirá o tempo mínimo de contribuição, acrescido de um pedágio de 50% do tempo que faltava para completar 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem.

O cálculo do benefício de Aposentadoria, neste caso, será realizado com a média de 100% do período contributivo, desde julho/1994, com a incidência do Fator Previdenciário. É relevante a realização de um Planejamento Previdenciário para verificação da regra de transição mais benéfica para o segurado que já estava filiado no sistema.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário – contato@bfsadvocacia.com.br

Em Condomínios 11.2019

Contribuição previdenciária, teoria do crime e atividade especial são alguns dos destaques da Pesquisa Pronta

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​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação sobre questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, que são organizadas por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito. Continuar lendo

TRF1 mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial em comum até a publicação da Lei nº 8.112/90

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Independentemente da comprovação efetiva da exposição de agentes nocivos no âmbito da atividade profissional, é pacifica a compreensão jurisprudencial sobre a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria estatutária antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, porém o servidor público anteriormente celetista que exerceu atividade perigosa ou insalubre tem direito adquirido à contagem e à conversão do tempo de serviço especial até a edição da Lei nº 8.112/1990. Continuar lendo

Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

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Foto por Matthias Zomer em Pexels.com

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Continuar lendo

10 anos para pedir a revisão no INSS é o prazo

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10 anos para pedir a revisão no INSS é o prazo. Beneficiários têm 10 anos para pedir a revisão do valor da aposentadoria no INSS: saiba como fazer. Uma pesquisa realizada por uma empresa de planejamento previdenciário perguntou a 350 aposentados se eles estavam felizes com o benefício que recebiam da Previdência Social: todos disseram “não”.

A segunda pergunta era o por quê não estavam felizes e duas respostas que mais se destacaram foram: “minha aposentadoria não vale mais o que valia antes” e “paguei mais do que eu recebo”.

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Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai

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O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. Em julgamento na última terça-feira (12/11), a 3ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da União, entendendo que não é cabível a exigência de prova de dependência econômica se não era requisito da lei aplicada no ano do óbito. Continuar lendo

Benefício deve ser pago a dependente de segurado morto em acidente de trabalho

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Para a procedência de uma ação regressiva, é necessária a comprovação de culpa do empregador e do nexo de causalidade com a ocorrência do acidente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que o instituto custeie integralmente o benefício de pensão por morte à dependente financeira de um segurado que faleceu enquanto trabalhava com a instalação de fios elétricos. Com o recurso, a autarquia alegava que o acidente teria ocorrido por negligência do empregador. Porém, no entendimento unânime do colegiado, ficou evidenciada nos autos do processo a omissão da vítima em obedecer as normas de segurança do trabalho. Continuar lendo

Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de netos de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial, receberem pensão especial em decorrência da morte do instituidor até atingirem 21 anos de idade. Na 1ª instância, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG havia julgado procedente o pedido dos autores para a concessão do benefício instituído por seu avô, que detinha a guarda dos menores.

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TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (5/11) um recurso do INSS e manteve a implantação de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS) que durante 27 anos esteve exposto a ruídos sonoros no setor industrial.

Com o recurso, o instituto previdenciário buscava afastar a especialidade do período trabalhado pelo segurado. Ao confirmar a implantação do benefício, a 5ª Turma da corte observou que as provas produzidas pela perícia judicial são preponderantes em relação aos laudos emitidos pela empresa na qual o segurado trabalhava. Continuar lendo

Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro de 2020

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Resolução do CJF também uniformiza critérios para TRF´s publicarem lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para julgamento de causas previdenciárias Continuar lendo

Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

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Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges.

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Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Continuar lendo

Mais 19 serviços disponíveis após a Transformação no INSS

O conjunto dos novos serviços disponíveis no Meu INSS e no 135 representará uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais, que poderão ser feitos com comodidade, sem sair de casa. (imagem da internet - ilustrativa)

O conjunto dos novos serviços disponíveis no Meu INSS e no 135 representará uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais, que poderão ser feitos com comodidade, sem sair de casa. (imagem da internet – ilustrativa)

Mais 19 serviços disponíveis após a Transformação no INSS. Agora o cidadão estará dispensado de ir à agência formalizar seus pedidos ao INSS. Isso será possível pelo protocolo totalmente digital, efetuado pelo Meu INSS (internet e App — disponível para Android e iOS) e pelo 135. Os requerimentos serão processados eletronicamente se os dados do trabalhador constarem corretamente nos sistemas oficiais, permitindo até a concessão automática de benefícios. Apenas quando necessário, o segurado será chamado para entrega de documentação complementar. Continuar lendo

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

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A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Continuar lendo

Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

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​​A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente.

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Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel comprado pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Na decisão, o colegiado levou em consideração a situação de baixa renda da família que aguardava o imóvel, além do descumprimento do prazo original de entrega previsto no contrato e da sua prorrogação. Continuar lendo

Quais serão as Novas Regras para Aposentadoria com a Possível Reforma da Previdência?

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Atualmente, está em trâmite, no Senado Federal, a aprovação da Reforma da Previdência Social, o que está bastante avançado, com possível proximidade das alterações das regras para concessão de benefícios previdenciários. Continuar lendo

Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

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​No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Continuar lendo

Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

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​Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação – direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial – que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo – e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o curso da ação judicial. Continuar lendo