Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

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A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.
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Proposta acelerada pode afetar aposentadorias do INSS em 2019

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Proposta acelerada pode afetar aposentadorias do INSS em 2019. Apertar o tempo de transição para 10 a 12 anos, como estuda o governo, tem dois impactos práticos. O primeiro é nas contas públicas: as despesas do INSS serão reduzidas mais rapidamente.

O segundo é na aposentadoria de uma parcela dos trabalhadores do setor privado que tenha hoje por volta de 50 anos e esteja razoavelmente perto de se aposentar.

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INSS vai restringir assédio a empréstimos consignados e cobrar R$ 127 milhões de bancos

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“Queremos que esse mercado de crédito a aposentados e pensionistas seja mais seguro e mais transparente.” Edison Garcia, presidente do INSS.  Imagem da Internet (ilustrativa)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu apertar as regras para concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas a fim de diminuir o assédio dos bancos aos seguros. Também passará a cobrar R$ 127 milhões por ano dos bancos que fazem esse tipo de financiamento a título de ressarcimento de seus custos administrativos previsto em lei. Continuar lendo

Nova regra para aposentadoria com valor integral começa a valer hoje

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A partir desta segunda-feira (31), a fórmula 85/ 95 passou para 86/ 96, ou seja, a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres deve ser de 86 e para os homens, 96.

Lembrando que para se aposentar com o tempo mínimo, o trabalhador deve ter contribuído, pelo menos, 30 anos para mulheres e 35 para os homens.

EBC 31.12.2018

A partir de 2004, Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro deve ser usada como método para aferir agente nocivo ruído

Em caso de omissão, o respectivo laudo técnico deve ser apresentado para demonstrar técnica de medição

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Durante a sessão ordinária realizada em 21 de novembro, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou as seguintes teses “(a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização na NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação no Nível de Exposição Normalizado (NEN)”; (b) em caso de omissão no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição“. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 174). Continuar lendo

Para ter direito a benefício de prestação continuada, pessoa com deficiência deve estar impedida de trabalhar por, no mínimo, dois anos

Segundo a TNU, o impedimento deve ser aferido, no caso concreto, desde a data de início de caracterização

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Na sessão ordinária de 21 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o enunciado da Súmula nº 48 e fixou a seguinte tese: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data de início da sua caracterização”. O processo foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173). Continuar lendo

Aferição de deficiência no exame pericial deve ser feita de acordo com critérios definidos em Portaria Interministerial

O normativo assinado por diversos órgãos baseia-se na Classificação Internacional de Funcionalidade
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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou o entendimento de que para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde.

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Valor destinado à quitação de déficit de plano de previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda

O desconto deve estar dentro do limite de 12% do total computado na declaração de rendimentos
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Durante a reunião realizada dia 26 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97)”. O julgado foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 171).

O pedido de uniformização foi proposto pela Fazenda Nacional, que questionou a sentença reformulada pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em favor de um beneficiário dos fundos de pensão da Fundação Banrisul de Seguridade Social, que pedia a dedução da base de cálculo do imposto de renda das parcelas extras pagas à entidade acima do limite de 12% estabelecido por lei. Na decisão, a Turma Recursal gaúcha entendeu que a contribuição extraordinária paga pelo autor da ação à entidade para saneamento de dívidas referentes ao prejuízo do plano de previdência privada “não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida […] configura, por via transversa, redução temporária do benefício recebido, já que a simples redução é vedada pelo art. 21 § 2º da LC 109/2001”, logo, “não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda”.

No recurso à Turma Nacional de Uniformização, a União argumentou que, conforme o artigo 11 da Lei nº 9532/97, “nem todas as despesas podem ser abatidas do Imposto de Renda, e dentre as que podem, os valores de abatimento são limitados, salvo as despesas médicas. Assim, quem contribui a um plano de previdência privada na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou para fundo de pensão oferecido pela empresa pode deduzir as contribuições feitas ao longo do ano calendário da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda tributável ao efetuar a declaração do modelo completo”.

A Fazenda Nacional afirmou ainda que as contribuições previstas no artigo 19 da Lei Complementar nº 109/2001 constituem reservas para pagamento dos benefícios aos filiados e que a divisão entre contribuições normais e extraordinárias é apenas relativa à forma de custeio atrelado ao plano escolhido, que “nos planos de previdência complementar, além de equacionamento do déficit, há também distribuição de superávit” e que, como previsto no artigo 21 da referida lei, caso haja déficit, este deverá ser dividido entre patrocinadores, participantes e assistidos.

A União alegou também que a autorização dada ao contribuinte pela lei tributária no sentido de autorizar deduzir as contribuições da base cálculo até o limite de 12% é mero favor fiscal como forma de estímulo à adesão ao sistema. Por último, mencionou como paradigmas provenientes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o REsp 1.354.409 e o AGREsp 1.116.620, ambos relatados pelo ministro Herman Benjamin.

No voto, inicialmente analisando preliminar de não cabimento do incidente, o relator do processo, juiz federal Guilherme Bollorini Pereira, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, avaliou que o Resp 1.354.409, citado pela União como paradigma, “não restou demonstrado”, já que não constitui jurisprudência dominante do STJ, conforme exige o artigo 14, § 2º, da Lei nº 10259/2001. O relator também fez referência ao PEDILEF 5011338-74.2014.4.04.7200, julgado pela TNU, no qual “entendeu que se pode superar a questão da exigência ou não de jurisprudência dominante a justificar o conhecimento do incidente”.

“No entanto, em relação à preliminar levantada pelo órgão ministerial, entendo no mesmo sentido, pelo qual não há similitude fática entre o julgado pela turma gaúcha e o do STJ, que tratou da questão da incidência do imposto de renda sobre o valor bruto ou líquido do benefício pago pelo fundo de pensão, enquanto o caso concreto diz respeito ao não enquadramento, como renda, do valor pago à referida entidade para sanar déficit financeiro”, defendeu.

Vencido nesse ponto e adentrando pelo mérito, o magistrado definiu que a contribuição extraordinária não deve ser excluída do conceito de renda, pois “tal como a normal, é extraída dos rendimentos computados para a base de cálculo”. Para o juiz, ao contrário do que foi entendido pela Turma Recursal do RS, na prática o autor busca a redução da base de cálculo do imposto sobre a renda, o que, na previdência complementar, vai até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na base de cálculo.

Ainda segundo Bollorini, a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal (STF) vai de encontro ao que pedia o autor do processo, conforme o ARE 1027716, citado pelo relator: “Por não possui função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia”.

“Por isso, não há como ampliar a hipótese legal de dedução, que, afinal, não é nada além do que reduzir a base de cálculo, tarefa exclusiva da lei tributária, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição da República”, acrescentou o juiz federal, ao julgar o pedido inicial improcedente e votar no sentido de conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização, aplicando a Questão de Ordem nº 38 da TNU, que determina “Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional”.

Ao acompanhar o colega por fundamentação diversa, o juiz federal Bianor Arruda da Bezerra considerou ser a contribuição extraordinária examinada um fato jurídico indiferente ao Direito Tributário. Para ele, a parcela extra paga à entidade constitui mera recomposição do capital em razão do déficit do plano de previdência e, por isso, não se inclui entre os valores dedutíveis. Logo, conforme o entendimento do magistrado ao se basear no artigo 11 da Lei nº 9532/97, o limite de 12% também não seria aplicado.

“Assim, sendo um fato jurídico indiferente ao Direito Tributário, também não se pode concluir pela sua dedução em razão de não constituir renda, para efeito de aplicação do art. 150, III, da CF/88, e do art. 43 do CTN. Permitir a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPF, em última análise, implicaria na socialização dos prejuízos das partes envolvidas no contrato de previdência complementar descrito nesta demanda, o que não se admite”, replicou o juiz federal, que teve os acréscimos referendados por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização.

Processo nº 5008468-36.2017.4.04.7108/RS

TNU 12.11.2018

Vínculo empregatício mantido entre cônjuges não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado

Interessado deve comprovar o recolhimento das contribuições para fins de concessão de benefício previdenciário

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Na sessão ordinária do dia 26 de outubro, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença proveniente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que deu parcial procedência à parte autora. Na ocasião, a TNU firmou a seguinte tese jurídica: “O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário“.

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Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida

Entendimento foi firmado em representativo da controvérsia, na sessão de 26 de outubro

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“(…) o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei n. 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. (…)” Imagem da internet (ilustrativa)

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que não é possível somar ao período de carência o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 26 de outubro.

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A empresa em que eu era empregado não repassou meu INSS: como recebo meu benefício previdenciário?

Diversos empregados ao tentarem receber benefício previdenciário como: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-desemprego, dentre outros,

Diversos empregados ao tentarem receber benefício previdenciário como: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-desemprego, dentre outros, se surpreendem com a informação de falta de repasse do empregador das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do empregado Continuar lendo

Regra 85/95 está com os dias contados para acabar

Pontuação exigida para ter o benefício sem desconto aumentará para 86/96 a partir do dia 31 dezembro

 

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A soma 85/95, que evita a redução da aposentadoria por tempo de contribuição, só beneficiará os segurados do INSS que cumprirem os requisitos até o penúltimo dia deste mês.

Em 31 de dezembro, a pontuação exigida para garantir o benefício integral vai subir para 86/96.

Isso significa que, para ter a renda sem desconto do fator previdenciário, a mulher terá que somar, na idade com o tempo de contribuição, 86 pontos.

No caso dos homens, a soma deve ser 96.

A progressão está prevista na lei que criou a regra e, se for mantida, seguirá avançando um ponto a cada dois anos.

Em 31 de dezembro de 2026, o cálculo estacionará em 90, para as mulheres, e 100, para os homens.

Correio do Povo – Alagoas

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

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Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro.

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INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença de segurado vítima de acidente de moto

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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data do acórdão como a de início do pagamento administrativo. A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data do requerimento do auxílio-doença deferido administrativamente. Continuar lendo

Aposentadoria com regra 85/95 passa dos R$ 3.000

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Desde que a regra 85/95 foi implantada no país, em 2015, 375 mil aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foram concedidas utilizando a fórmula, que garante o benefício sem nenhum desconto.

Segundo dados do instituto, quem se aposentou pelo 85/95 nesse período recebeu um benefício de R$ 3.009, em média, no caso dos homens, e de R$ 2.634, no das mulheres.

Já para o segurado que tem o desconto do fator, a renda mensal chega a cair 40%.

Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) indica que, se é bom para o trabalhador, o 85/95 não é tão positivo para o governo, já que a Previdência deve gastar R$ 77,9 bilhões para pagar essas aposentadorias até 2046.

Correio do Povo de Alagoas 17.10.2018

TRF2 confirma especialidade de atividade de aeronauta

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Os desembargadores federais da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, reconhecer o exercício de atividade sob condições especiais como aeronauta de M.V.R.M. entre 10/04/91 e 09/02/05. Na prática, isso significa que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, a partir de 22/08/06 (Data de Entrada do Requerimento – DER). Continuar lendo

Momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Dessa forma, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia concedeu ao autor, ora recorrente, auxílio-reclusão a partir do requerimento administrativo formulado em 21/07/2011. O benefício deverá ser pago até que o segurado seja posto em liberdade. Continuar lendo

Ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por uma servidora pública contra sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs à agravante duas alternativas para que fosse mantida a sua aposentadoria estatutária. Continuar lendo

Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente

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A 8ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que reconheceu o direito das autoras de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos para remunerar os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o adicional de férias, o aviso prévio indenizado e os reflexos proporcionais ao aviso. O Colegiado estabeleceu, no entanto, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Continuar lendo

Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço

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“(…)a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme quanto à possibilidade da contagem do tempo de aluno aprendiz para fins previdenciários.” (imagem da internet – ilustrativa)

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmando a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de período trabalhado como aluno aprendiz.

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