- Resolução nº 699, de 30 de Agosto de 2019
- Medida Provisória Nº 871, de 18 de janeiro de 2019
- Resolução IBGE Nº 5 DE 22/11/2016 – Divulga a Tábua Completa de Mortalidade
- Portaria Conjunta nº 1 /DIRBEN/DIRAT/INSS, 7 de Agosto de 2017 – Fluxos e procedimentos relativos ao segurado especial.
- MP 808/17: altera pontos da Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista
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