Legislação

• Portaria Conjunta SEPT nº1 7 de 21 de maio de 2020
• Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020
• Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020
• Resolução nº 699, de 30 de Agosto de 2019
• Medida Provisória Nº 871, de 18 de janeiro de 2019
• Resolução IBGE Nº 5 DE 22/11/2016 – Divulga a Tábua Completa de Mortalidade
• Portaria Conjunta nº 1 /DIRBEN/DIRAT/INSS, 7 de Agosto de 2017 – Fluxos e procedimentos relativos ao segurado especial.
• MP 808/17: altera pontos da Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista