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laboratório balístico
laudo médico oficial
laudo particular
laudo pericial
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legitimidade
Lei 11.960/09
Lei 12.618/2012
Lei 13.467/2017
Lei 3.765/60
Lei 7.713/1988
LEI 8.213/91
Lei 8.742/93
Lei 9.528/97
Lei 9.656/1998
Lei 9.656/98
Lei 9.876/99
Lei Complementar 108/01
Lei Complementar 109/01.
Lei de Arbitragem
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei de Usura
Lei Distrital 804/1994
Lei n. 8.036/1990
Lei nº 10.705/2000
Lei nº 11.520/07
Lei nº 11.770/2008
Lei nº 13.183/2015
Lei nº 5.766/71
Lei nº 8.186/91
Lei nº 8.989/95
Lei nº. 13.135/2015
Lei nº. 13.457/2017
Lei nº. 8.213/1991
Lei nº. 9.032/1995
Lei nº. 9.876/1999
Lei nº. 9.876/1999
Lei Orgânica da Assistência Social
lei vigente
LER
Leucemia crônica
levantamento FGTS
LGBT
licença-adotante
licença-gestante
Licença-maternidade
licença-prêmio
Limbo jurídico
limbo jurídico previdenciário
limbo trabalhista-previdenciário
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Literalidade da lei
litigância de má-fé
LOAS
LOAS
LTCAT
Ltda.
Lucentis
lucros cessantes
malformação congênita
manifestação expressa
manutenção no plano de saúde
marco
máxima utilidade da execução
Mãe nutriz
mãe-mulher-trabalhadora
mínimo divisor
mínimo existencial
MDS
meação
medicamento de alto custo
medida cautelar
Medida Provisória
Medida Provisória 739/2016
Medida Provisória nº 739
Medida Provisória nº. 739/2016
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meningomielocele
menor sob guarda
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mesopatia
Metrô
Meu INSS
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microempresário
migração
Minha Casa Minha Vida
miopia degenerativa
miserabilidade
motorista de aplicativo
motorista de ônibus
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MP 763/16
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mutuários
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Regime Próprio de Previdência
Regime Próprio de Previdência Social
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Resolução CJF nº 2/2008
Resolução nº 03/2007
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SUS
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