TRF2 suspende restituição de parcelas do seguro-defeso

seguro-defeso pescador carangueijoCom base na orientação jurisprudencial de que não cabe a devolução de valores de natureza alimentar recebidos por segurado de boa-fé, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, que concedeu a liminar pleiteada por V.S.L. em ação que moveu contra a União Federal, pedindo que fosse suspenso o ato administrativo que lhe determinou a restituição/ compensação de parcelas de seguro-defeso. Continuar lendo

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Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social. Continuar lendo