12 mudanças trazidas pelo Novo Pente-Fino do INSS

agência prev soc

imagem da internet (ilustrativa)

A nova e polêmica medida provisória, publicada em 18/01/2019, foi editada com o objetivo de proporcionar maior economia aos cofres públicos, instituindo programas para verificar indícios de irregularidades e fraudesem benefícios concedidos pelo INSS.

Com vistas a sanar algumas dúvidas dos cidadãos, segurados e advogados acerca da MP 871/2019, este breve artigo destacará alguns pontos de alerta, cujas alterações foram substanciais. Continuar lendo

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Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende da comprovação do trabalho rural

Rurícola

“(…) o magistrado destacou que para o início de prova material da condição de rurícola do pretenso instituidor da pensão foi considerada a certidão de casamento em que consta o marido da autora como lavrador.(…)” – imagem da internet

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Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência

A Turma Nacional se reuniu no último dia 22, na sede da Seção Judiciária do Ceará

Rurícola

imagem ilustrativa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado no dia 22 de novembro, em Fortaleza, na sede da Seção Judiciária do Ceará. Em razão de tal entendimento, entendeu ainda o Colegiado ser necessária uma nova interpretação da Súmula 24 da TNU, de modo a excluir de seu escopo o trabalhador empregado rural com registro em CTPS, permitindo, neste caso, que o tempo de serviço de anterior ao advento da Lei n° 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, independente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias.

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