Primeira Seção esclarece tese sobre fornecimento de medicamento fora da lista do SUS

direito medico

“ (…) deve ser conferida efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.” O juiz Firly Nascimento Filho (imagem da internet – ilustrativa)

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceram nesta quarta-feira (12) que, no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme precedente estabelecido no REsp 1.657.156, o requisito do registro na Anvisa afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off label, salvo nas situações excepcionais autorizadas pela agência.

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União deve fornecer medicamento de alto custo para tratamento de doença ocular

imagem ilustrativa

“(…) o poder público é obrigado a fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com incapacidade financeira de arcar com o custo da medicação necessária ao tratamento de sua saúde.” imagem da internet (ilustrativa)

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido do autor para que o ente público lhe forneça a injeção intraocular Lucentis para tratamento de Membrana Neovascular Sub-retiniana Secundária (MNVSR) a alta miopia degenerativa. A paciente teve a medicação negada sob alegação de que a doença não seria contemplada no protocolo de terapia do município de Belo Horizonte/MG. Continuar lendo

TRF3 determina à união o custeio do tratamento de bebê com síndrome de berdon nos estados unidos

Cirurgia e tratamento devem ser realizados juntos em Miami sob pena de multa de R$ 10 mil por dia

bebe

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar para determinar que a União encaminhe um bebê portador de Síndrome de Megabexiga Microcólon e Hipoperistaltismo Intestinal (MMHIS) ao exterior e custeie todo o tratamento que ele necessita junto ao Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso.

A síndrome de Berdon, como também é conhecida, é uma doença congênita que se caracteriza pela presença de uma bexiga distendida, intestino fino e sem peristaltismo. O bebê se encontra internado desde o nascimento, em 30 de novembro de 2015.

O processo foi julgado extinto em primeira instância sob o argumento que o caso já havia sido analisado pela 13ª Vara Federal de São Paulo/SP em outro processo (0010402-95.2016.403.6100/SP) com a celebração de um acordo que previa o integral tratamento do menor no Brasil.

Segundo o acordado, realizado em 28 de junho, o paciente seria encaminhado ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre/RS para reabilitação intestinal. Mas após o tratamento, os médicos entenderam ser necessário o transplante multivisceral.

Contudo, o autor apelou ao TRF3 sustentando que o acordo foi descumprido. Os pais afirmam que sua permanência na capital gaúcha não foi custeada pela União. Além disso, as condições do paciente eram diferentes no primeiro processo e não houve decisão de mérito sobre o direito de a criança ser submetida a transplante multivisceral. Argumentou, ainda, que não houve melhora no quadro clínico do bebê após o tratamento, mas apenas ganho de peso.

O desembargador federal Johonson Di Salvo, relator do processo, concluiu que, embora as ações tenham as mesmas partes e o mesmo pedido, elas não têm a mesma causa de pedir, dada a alteração das circunstâncias fáticas.

Ele observou que este processo é amparada em relato da equipe médica de que a única possibilidade para a cura da enfermidade seria um transplante multivisceral. Esta informação oficial é datada em 22 de setembro, ou seja, em momento posterior à celebração do acordo.

“Portanto, a sentença deve ser reformada a fim de se afastar a coisa julgada, com a remessa dos autos à origem para regular processamento, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento (artigo 1.013, parágrafo 1º, do CPC/2015), no tocante ao mérito”, concluiu o relator.

Antecipação de tutela

Em relação à antecipação da tutela, o desembargador destacou a credibilidade da prova documental aliada ao perigo de morte do menor, resultante na demora na tramitação processual.

“Estão provados nos autos a doença (Síndrome de Berdon) e o tratamento de que necessita o menor (transplante multivisceral), bem como que o tratamento a que vem sendo submetido no Brasil por força do acordo firmado nos autos nº 0010402-95.2016.403.6100 não tem trazido evolução em seu quadro clínico”, afirmou.

Consta ainda dos autos informação do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, segundo a qual o paciente se apresenta em condição clínica estável, o que permite viagem para o transplante multivisceral em outro estado no Brasil, assim como no exterior.

Para o desembargador, “negar ao infante o tratamento cirúrgico de que necessita implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (artigo 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais”.

O magistrado recordou ainda que, ao decidir sobre tratamentos de saúde, o Poder Judiciário não está se investindo na função do Poder Executivo, “está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário”.

Apelação (PJe) 5004634-69.2017.4.03.61005004634-69.2017.403.6100

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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SUS DEVE FORNECER MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C CRONICA

Para magistrados, poder público não poder negar tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da doença não tem condição econômica

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O Sistema Único de Saúde (SUS) deve fornecer medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um paciente de São Vicente (SP) que sofre de Hepatite C crônica. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e segue entendimento das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o Judiciário pode ordenar o fornecimento de medicação que esteja fora do acervo do SUS conforme a necessidade do doente.

Após ter o pedido de tutela antecipada indeferido na primeira instância, o paciente interpôs agravo de instrumento sob o fundamento de que é portador de doença Hepatite C crônica, com fibrose leve e insuficiência renal crônica, necessitando do medicamento prescrito pelo médico para evitar o agravamento da doença.

Ao conceder o pedido no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, salientou que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a parte decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, na qual um dos pilares é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação.

“Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal”.

Para o magistrado, o acesso à saúde compreende além da disponibilização por parte dos entes públicos de hospitais, médicos, enfermeiros etc., também procedimentos clínicos, ambulatoriais e medicação conveniente.

“E pouco importa se eles estão ou não disponibilizados em algum programa específico dos órgãos governamentais, já que a burocracia criada por governantes não pode privar o cidadão do mínimo necessário para a sua sobrevivência quando ele mais necessita: quando está efetivamente doente”.

Na decisão, Johonsom Di Salvo afirma que há prova suficiente, presente no laudo médico assinado pelo Gastroenterologista e Hepatologista da Casa da Hepatite da Universidade Metropolitana de Santos, que descreve com detalhes a situação do paciente e conclui pela oportunidade e conveniência do fornecimento do medicamento solicitado.

No entendimento do magistrado, pela excepcionalidade do caso, não é possível negar o pedido pela ausência de registro do medicamento junto à Anvisa.

“Negar à parte agravante o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais”.

A decisão segue jurisprudência do STF e do STJ no sentido de reconhecer que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.

O magistrado também ressalta que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo. Segundo ele, está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, “d”, da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Por fim, o desembargador federal afirma que limitar o atendimento a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais/ RENAME criada pelo Ministério da Saúde e aos limites orçamentários do Poder Público é colidir diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integridade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana.

“A propósito da questão de estar ou não o medicamento inserido em atos normativos do SUS, destaca-se que muito recentemente o Supremo Tribunal Federal/STF marcou posição no sentido de que ‘a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica’”.

Com esse entendimento, o colegiado antecipou a tutela recursal e determinou o fornecimento do medicamento – na forma como solicitado pela parte autora/agravante – a partir do 5º dia útil subsequente a intimação de seu representante judicial.

Agravo de Instrumento 0021001-60.2016.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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TRF4 confirma custeio pelo SUS de canabidiol à criança com doença neurológica grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar que determina à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Blumenau, o fornecimento, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento canabidiol, substância encontrada na maconha, para uma criança portadora de Síndrome de Aicardi. A decisão foi julgada na última semana pela 4ª Turma. Continuar lendo

Paciente deve testar medicamento fornecido pelo SUS antes de pedir tratamento por via judicial

A ausência de comprovação de que a medicação requerida por uma moradora de Joinville (SC) para tratar osteoporose faria mais efeito que os fármacos oferecidos pelo sistema público levaram o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4) a negar o recurso impetrado por ela. A decisão da 4º turma ocorreu em julgamento realizado na ultima semana.

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SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente paranaense com psoríase

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a um paciente de Curitiba (PR) que sofre de psoríase. O paciente ajuizou ação depois de ter o tratamento negado administrativamente. A decisão tomada na última semana é em caráter liminar.

Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular

DECISÃO: Entes federativos são responsáveis por internação de hipossuficiente em UTI de hospital particular

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações da União, do estado da Bahia e do município de Simões Filho/BA contra a sentença, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a internação de uma paciente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital particular e condenou os réus, entes federativos, a arcarem, de forma solidária, com as despesas decorrentes da internação.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que “a União, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde (SUS)”. Continuar lendo

Paciente consegue na justiça tratamento em hospital particular

DECISÃO: Paciente consegue na justiça tratamento em hospital particular

Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e ao recurso do município de Uberlândia contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou os entes públicos a fornecerem o custeio de um tratamento cirúrgico em hospital particular, caso inexistente o procedimento na rede pública. Continuar lendo

TRF4 determina que SUS custeie exames de alta complexidade para paciente com leucemia crônica

O Sistema Único de Saúde (SUS) vai ter que realizar dois exames de alta complexidade, não padronizados, em um paciente de Gaspar (SC) com leucemia mielóide crônica – doença causada por uma alteração nos cromossomos. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reformou sentença do primeiro grau.

Segundo laudos médicos apresentados pelo portador da doença, nenhum dos procedimentos oferecidos pelo SUS conseguiria produzir um diagnóstico confiável acerca da gravidade do câncer. O MPF ingressou com a ação civil pública contra a União, o estado de SC e a prefeitura em junho do ano passado. O órgão solicitava que dois exames – biopsia neuromuscular e estudo imuno-histoquímico – fossem disponibilizados ao homem. Além disso, requereu também a expansão dos efeitos às demais pessoas cujos domicílios são alcançados pela Subseção Judiciária Federal de Blumenau, onde o processo foi ajuizado.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. De acordo com a decisão, “não há como o Judiciário desorganizar toda a estrutura de política e de orçamento do SUS para assegurar o acesso de uma única pessoa a um tratamento diferenciado, em detrimento de muitos outros”. Sobre a solicitação de expansão dos efeitos, a 1ª Vara afirmou que “descabem provimentos jurisdicionais genéricos”. O MPF recorreu ao tribunal.

Na 4ª Turma, o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, aceitou parcialmente o apelo. O magistrado determinou o custeio apenas no caso concreto. “Nas ações de saúde, faz jus ao fornecimento dos exames ou medicamentos pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação dos exames com a ausência de alternativa terapêutica”, concluiu.

Processo relacionado: 5007245-19.2015.4.04.7205/TRF

Fonte: TRF4 (jun./2016)