Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

imagem da internet (ilustrativa)

imagem da internet (ilustrativa)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). Continuar lendo