Empresa deve arcar com metade dos valores pagos a título de pensão por morte em caso de culpa em acidente de trabalho

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra sentença que condenou a empresa ao pagamento dos valores relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos dependentes de um homem que sofreu um acidente de trabalho na empresa.

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Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma

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Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que eximiu a Cervejaria Kaiser Nordeste S/A do pagamento de contribuição previdenciária, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e contribuições a terceiros sobre as arrecadações tributárias, previstas na Medida Provisória 1.523-10/97, que inclui no conceito de salário abonos de qualquer espécie e natureza e parcelas indenizatórias.

Mudança em critérios de avaliação de riscos para cálculo do SAT não pode retroagir

O Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT – é uma contribuição paga pelas empresas para cobrir custos que a Previdência Social tem no pagamento de benefícios que os empregados recebem quando se acidentam ou adquirem doenças no ambiente de trabalho.  Uma empresa de serviços médicos procurou a Justiça Federal para tentar reaver valores pagos com  alíquota de 2% do tributo, pois o risco de acidentes de trabalho de seus empregados seria mais baixo e incidiria alíquota menor, mas não conseguiu provar que fazia jus a esta diminuição da contribuição.