TRF3 garante aposentadoria especial a trabalhadora rural no setor de avicultura em Tatuí/SP

Atividades desenvolvidas em fazenda agropecuária foram enquadradas como especiais, conforme determina legislação específica

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O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 20 de abril, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de uma trabalhadora rural da avicultura (agropecuária) em razão da insalubridade das atividades exercidas em vários períodos entre os anos de 1974 e 1997. Continuar lendo

Boia-fria menor de 16 anos receberá salário-maternidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu salário-maternidade à uma boia-fria

menor de 16 anos. A 6ª Turma decidiu por unanimidade negar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o argumento de que, embora o trabalho infantil seja proibido, não se pode negar a menores direitos reconhecidos aos trabalhadores maiores de idade.

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