Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (30/7) sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade para uma trabalhadora rural de Congonhinhas (PR) que exerceu atividade profissional durante a gestação. No entendimento unânime da Turma Regional Suplementar do Paraná, ficou comprovado que a beneficiária se enquadra na condição de segurada especial, conforme estabelecido pela Lei nº 8.213/91.

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Salário-maternidade constitui direito fundamental de segurada da Previdência Social mesmo sem vínculo de emprego à época do parto

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A Câmara Regional de Previdência da Bahia (CRP/BA) decidiu dar provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com vistas à obtenção do salário-maternidade decorrente do nascimento do seu filho, ocorrido em fevereiro de 2013.

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12 mudanças trazidas pelo Novo Pente-Fino do INSS

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A nova e polêmica medida provisória, publicada em 18/01/2019, foi editada com o objetivo de proporcionar maior economia aos cofres públicos, instituindo programas para verificar indícios de irregularidades e fraudesem benefícios concedidos pelo INSS.

Com vistas a sanar algumas dúvidas dos cidadãos, segurados e advogados acerca da MP 871/2019, este breve artigo destacará alguns pontos de alerta, cujas alterações foram substanciais. Continuar lendo

Justiça garante prorrogação do salário-maternidade para mãe de prematuro

salariomaternidadeA Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a prorrogação do salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para uma segurada que deu à luz uma menina com 24 semanas (seis meses) de gestação. O bebê permaneceu internado em UTI neonatal até a véspera da data de vencimento do salário-maternidade inicialmente concedido pelo INSS. A mãe da criança pleiteou a extensão do benefício administrativamente, mas a autarquia negou o pedido. Por conta disso, ela ajuizou ação. A ordem judicial foi para uma prorrogação do benefício por três meses. Continuar lendo