O direito de requerer revisões previdenciárias a qualquer tempo

Mesa Escritório e papeis graficos

imagem da internet (ilustrativa)

Atualmente, o Poder Judiciário tem manifestado entendimentos no sentido de ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, do artigo 103, da Lei nº. 8.213/1991, para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário. Ainda, a decadência instituída em 1997, tem sido aplicada aos benefícios concedidos antes de sua vigência, de forma que o termo final para pleitear a revisão findou em 2007.

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Revisão do teto garante até R$ 560 mil em atrasados

Correção foi aplicada em aposentadorias concedidas entre 1988 e 1991, período conhecido como buraco negro

justiça gratuita

A revisão do teto pode pagar até R$ 560 mil em atrasados aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram o benefício concedido entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, período chamado de buraco negro.

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