Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC

Turma reformou acórdão que permitia atualização monetária pelos índices da poupança

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ. A decisão foi tomada na última sessão ordinária do Colegiado, realizada em Campo Grande (MS), em 19 de abril.

Continuar lendo

Anúncios

Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Continuar lendo

Revisão das contas de FGTS: a TR e a inflação

Entre 1999 e 2014, o FGTS foi corrigido com taxas inferiores às da inflação

 Os trabalhadores que possuem ou possuíram vínculos de emprego com opção por Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), têm o direito de pleitear as diferenças de correção monetária em relação aos depósitos efetuados pelos empregadores em suas contas vinculadas, ainda que tenham realizados saques dos depósitos.

As contas vinculadas de FGTS são constituídas por depósitos mensais equivalentes a 8% (oito por cento) das verbas salariais, que são creditados em nome dos trabalhadores, para a formação de patrimônio. A remuneração mensal dos saldos das contas de FGTS compreende a aplicação de duas taxas. A primeira diz respeito à correção monetária dos depósitos das contas vinculadas, pela aplicação da Taxa Referencial (TR) vigente desde 1991. Quanto à segunda, refere-se à valorização do saldo fundiário por meio da capitalização dos juros à taxa anual de 3% (três por cento).

Assim, o FGTS pode ser definido como um fundo parafiscal, sendo que seus recursos possuem origem na cobrança de contribuição específica, com funções de seguro social e indenização em casos de dispensas imotivadas de trabalhadores. Ademais, contribui para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Continuar lendo