Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

imagem da internet (ilustrativa)

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É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Continuar lendo

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