Ações contra INSS anteriores a 1º/1/2020 seguem nas comarcas estaduais

imagem da internet (ilustrativa)

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Ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. Com este entendimento, a juíza federal convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Shilling Ferraz deu provimento liminar na última sexta-feira (31/1) ao recurso de uma segurada de Três Coroas (RS) para que seu pedido de aposentadoria especial siga sendo julgado no juízo estadual do município. Continuar lendo

Previdência: governo avalia proposta de transição que soma idade e tempo de contribuição

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Entre as hipóteses estudadas, integrantes da equipe técnica avaliam a que propõe uma transição de 15 anos, num cenário em que a idade mínima seria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a exemplo da proposta que está pronta para ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Nesse caso, seria adotado o sistema de pontuação, com idade mínima flutuante, baseado na soma da idade e do tempo de contribuição.

A proposta é parecida com a fórmula 85/95 usada atualmente e sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Haveria um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Continuar lendo

Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

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No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele o direito de optar por aquilo que considerar mais vantajoso. Continuar lendo