O Direito Adquirido aos Benefícios antes da Reforma Previdenciária

Atualmente, tem-se comentado acerca da Reforma Previdenciária que se aproxima. Trata-se de uma alteração na estrutura dos benefícios previdenciários, mediante aprovação de Projeto de Emenda Constitucional, PEC nº. 287/2016, e com isso, poderão ser alteradas as idades mínimas para aposentadoria por idade, mudanças nos cálculos da aposentadoria por tempo de contribuição, provável extinção das aposentadorias especiais, dentre outros.

As referidas alterações poderão extinguir benefícios ou agravar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a concessão dos benefícios previdenciários, sendo um representativo de verdadeiro retrocesso social. No entanto, as alterações não poderão violar o direito adquirido ao benefício que o segurado tiver direito antes da publicação da Emenda Constitucional, se aprovada.

Desta forma, é aconselhável que cada segurado providencie a análise de sua situação previdenciária, com a realização de planejamento previdenciário, e no caso de já possuir direito a algum benefício da Previdência Social, indicado que seja formulado o requerimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para tanto, entendem-se por necessários: contagens de tempo de contribuição, apuração de carência, cálculos previdenciários da renda mensal do benefício, uma vez que na legislação atual, por exemplo, ainda vigora o Fator 85/95, que possibilita ao segurado a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais benéfica, sem a incidência do Fator Previdenciário.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário, contato@bfsadvocacia.com.br

Anúncios

Planejamento Previdenciário: como obter o melhor benefício de Aposentadoria

No ano de 2015, tivemos as alterações com as edições das Leis nº. 13.135/2015 e 13.183/2015. Ainda, há previsões para o ano de 2017, que venham alterações nas regras para concessão de Aposentadorias, sendo alvo de preocupações da população. Continuar lendo

Fator previdenciário voltará a ser o mais usado no cálculo da aposentadoria

Regras de transição poupará quem está perto de se aposentar

O governo federal já bateu o martelo sobre dois pontos mais polêmicos sobre a reforma da Previdência. Em documento entregue na última sexta-feira ao presidente em exercício Michel Temer, pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ficou estabelecido que o governo vai voltar a usar apenas o fator previdenciário para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição do INSS. Esse método de cálculo reduz a renda inicial dos segurados mais jovens em até 40%. A ideia é estimular o trabalhador a continuar na ativa até depois dos 60 anos, para ganhar mais. Ao requerer o benefício antes, o valor a receber diminui.

Além disso, o governo já decidiu fixar a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos, para homens e mulheres, adiantou uma fonte ligada às discussões.

No caso do fator previdenciário, o cálculo do benefício considera o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador no momento em que dá entrada no benefício e a expectativa que ele ainda tem de vida. Na prática, o fator reduz o valor da aposentadoria para pessoas mais novas, que se aposentam antes do limite de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Na verdade, o fator nunca deixou de existir, mas a Fórmula 85/95 (em que a soma da idade e do tempo de contribuição tem que dar 85 pontos, para mulheres, e 95, para homens) passou a ser mais benéfica para os segurados, pois garante uma renda maior. Criada em 2015, a metodologia 85/95 deverá ser extinta, restando apenas o fator, que hoje só é usado se o trabalhador não atinge a soma.

O documento preliminar da reforma, chamado “Mudar para Preservar” também deverá aumentar o tempo de contribuição dos segurados que requererem a aposentadoria por idade. Conforme a proposta revelada pelo EXTRA no domingo, a ideia é elevar o mínimo de contribuições dos atuais 15 anos para 20.

A exigência para obter a aposentadoria por idade ainda poderá chegar a 25 anos de contribuição, num futuro breve. Até lá, o governo estuda criar uma regra de transição, exigindo seis meses a mais de contribuição a cada ano, ao longo de dez anos (até chegar dos 20 aos 25 anos). Se a reforma da Previdência for aprovada, a regra de transição seria modificada no ano seguinte ao da promulgação.

Reunião para alinhar outras propostas

Ontem, em Brasília, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entregou ao governo um documento contendo propostas de mudanças na concessão dos benefícios. Entre as principais ideias, está a fixação da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 48 anos para mulheres e 53 para homens. Porém, esta idade seria elevada, até 2057, para 58 e 63, respectivamente. O governo, no entanto, quer 65 anos para ambos.

benefício por idade

Além disso, o instituto sugere que a idade mínima para solicitar a aposentadoria por idade passe dos atuais 60 anos (para mulheres) e 65 (para homens), para 63 e 67, respectivamente, numa transição que também terminaria daqui a 40 anos, em 2057. Porém, o IBDP sugere que o governo mantenha o tempo mínimo de contribuição nos atuais 15 anos, proposta que vai contra a linha da reforma, que pretende estabelecer contribuição mínima de 20 anos, podendo chegar a 25, daqui a dez anos, para esta modalidade.

Regimes próprios

Durante o encontro, o governo afirmou que os regimes próprios dos estados, que pagam aposentadorias e pensões de servidores públicos, sofrerão mudanças com a reforma, embora o objetivo maior seja mudar as regras para a iniciativa privada..

Idade é polêmica

Jane Berwanger, presidente do IBDP, aposta que o governo vai ponderar as propostas, antes de enviá-las ao Congresso.

Fonte: Extra (ago./2016))

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Reforma no INSS vai ser dividida em 3 grupos

Mais jovens, com 10 ou 20 anos de contribuição e os que já atingiram as exigências serão separados

O governo estuda apresentar uma proposta de reforma nas aposentadorias  com três grupos diferentes, conforme a situação do segurado no mercado de trabalho, segundo disse o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano.

Para os mais jovens, que vão começar a trabalhar ou entraram no mercado há pouco tempo,  as mudanças serão mais duras. Já quem está em uma fase intermediária, com dez ou 20 anos de serviço, haverá uma regra de transição. Por fim, as pessoas que já completaram os requisitos mínimos para se aposentar ou que vão atingir essas condições até a aprovação da reforma em pouco tempo, não serão prejudicadas. 

Entram nesse último grupo homens com 35 anos de contribuição com a Previdência e mulheres com 30 anos de pagamentos, mas que ainda estão esperando para se aposentar com um benefício maior pela fórmula 85/95.

Caetano afirmou que a parte difícil da reforma é a modulação dessas regras, principalmente levando em conta o prazo de retorno para a  Previdência. Se as mudanças valessem apenas para as novas gerações, o impacto sobre as contas públicas seria sentido só a partir de 2040.  Caso valessem para todos, sem regras de transição, em menos de uma década haveria uma redução de gastos. Essa possibilidade, disse o executivo, com  mudança imediata e radical, é improvável.

O secretário ressaltou também que há várias regras de transição em estudo. Uma delas é seguir a lógica do chamado pedágio, usada na reforma de 1999, quando se calculava quanto tempo o segurado ainda tinha para se aposentar e  acrescentava-se um período adicional de contribuição.

Outra possibilidade, explicou, é fixar uma regra levando em consideração o tempo de contribuição, a idade ou a data em que o trabalhador começou a contribuir para o regime da Previdência. Ou então,  combinar essas três variáveis.

Para Caetano, se nada for feito, o sistema, que já apresenta déficit, poderá ficar inviável na virada para 2030. Segundo ele, sem os ajustes,  só o aumento de impostos ou o sacrifício de mais investimentos em outras áreas podem ajudar a fechar o rombo.

O secretário disse que o governo discute uma forma de adiar o pedido da aposentadoria. “Há pessoas que se aposentam na faixa dos 50 anos. Com isso, o tempo de recebimento do benefício pode ficar bastante longo e teremos dificuldades de sustentar o pagamento. Conseguir prorrogar a data da aposentadoria é algo que realmente se discute”, afirmou, em entrevista ao jornal “O Globo”.

Centrais

As centrais sindicais são contra mudanças que afetem trabalhadores que  estão no mercado de trabalho. Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, o governo está testando a sociedade apresentando diversas regras. A Casa Civil, por exemplo, já havia afirmado ao DIÁRIO que a proposta incluiria estipular uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.

Apesar disso, ele vê como um avanço a possibilidade de dividir os trabalhadores em grupos. Porém, lembrou que o governo ainda não  apresentou a proposta ao grupo de trabalho que desde maio discute a reforma da Previdência Social, que conta com representantes da própria União, das centrais e das empresas. “Estamos abertos a conversar, mas teremos que  discutir”, afirmou.

De acordo com Juruna,  a Força Sindical defende  a idade mínima  apenas aos nascidos a partir de 2001, que completarão 16 anos no ano que vem, quando podem ingressar no mercado de trabalho.

Fonte: Diário de São Paulo (jul./2016). Imagem: Internet.

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.