Revisão do Teto Previdenciário para Aposentadorias concedidas entre 1988 e 2003

O Supremo Tribunal Federal, STF, firmou entendimento favorável aos beneficiários de Aposentadorias Integrais, ou Proporcionais, quanto à Revisão do Teto Previdenciário, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 564.354. Assim, os titulares de aposentadorias, concedidas entre outubro de 1988 e dezembro de 2003, com apuração do salário de benefício limitado ao teto previdenciário, podem pleitear a revisão no Poder Judiciário. Continuar lendo

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