Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo

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Para TJ/SP, aumento muito além da inflação sem justificativa fere CDC. (imagem da internet)

Reajuste de plano de saúde coletivo acima do permitido pela ANS para plano individual e muito acima da inflação, sem qualquer fundamentação, fere o CDC. Assim entendeu a 3ª turma Recursal Cível do Colégio Recursal do TJ/SP ao julgar parcialmente procedentes os pedidos de segurada para declarar nulos aumentos feitos pela operadora responsável pelo convênio médico e determinar que seja aplicado o índice permitido pela ANS. Continuar lendo

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STJ restabelece plano de saúde coletivo empresarial feito para três familiares

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Operadora cancelou plano alegando desequilíbrio financeiro após acidente de um dos beneficiários. (imagem da internet)

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para manter plano de saúde empresarial feito para três familiares e dos quais um sofreu acidente.

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Operadora de plano de saúde coletivo também responde por cancelamento indevido por inadimplência

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Decisão é da 3ª turma do STJ (imagem da internet)

Ainda que a operadora não possa realizar a cobrança direta dos beneficiários em planos de saúde coletivos, ela também pode ser responsabilizada judicialmente pelos danos causados ao usuário, inclusive em situações de cancelamento indevido do plano sob justificativa de inadimplência. A decisão é da 3ª turma do STJ. Continuar lendo

Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes

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imagem da internet (ilustrativa)

Nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que a operadora não possa realizar a cobrança direta dos beneficiários – e, por isso, não controle diretamente as situações de inadimplência –, ela tem a obrigação de transparência com os usuários e a responsabilidade de prestar informações prévias sobre a negativa de cobertura. Continuar lendo

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

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imagem da internet (ilustrativa)

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação.

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