PGR opina pela inconstitucionalidade de artigo de lei que instituiu programa para análise de benefícios com indícios de irregularidade

Manifestação foi em ADI ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

imagem da internet (ilustrativa)

imagem da internet (ilustrativa)

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela inconstitucionalidade de artigo da Lei 13.846/2019 – lei de conversão da Medida Provisória 871/2019 –, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. A manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.096, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), foi assinada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que opinou pela procedência parcial do pedido. Continuar lendo

Anúncios

As principais alterações da Lei nº. 13.846/2019 – Mini Reforma da Previdência

imagem da internet (ilustrativa)

imagem da internet (ilustrativa)

A Medida Provisória nº. 871/2019 foi editada em 18/01/2019, e convertida na Lei nº. 13.846/2019 em junho de 2019, e trará reflexos relevantes aos trabalhadores e aposentados, com alterações relevantes na esfera do Direito Previdenciário, sendo denominada como mini Reforma da Previdência. Continuar lendo

INSS vai chamar até 60 mil para rever benefício

filainss

Serão 3 milhões em todo o País que vão passar pelo pente-fino nos próximos 18 meses para encontrar irregularidades (imagem da internet – ilustrativa)

Com o objetivo de combater fraudes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que irá revisar cerca de 3 milhões de benefícios no País. No Estado, até 60 mil beneficiários podem passar pelo novo pente-fino. Continuar lendo

Saiba o que fazer se tiver o benefício por incapacidade cancelado no INSS

imagem da internet (ilustrativa)

imagem da internet (ilustrativa)

Saiba o que fazer se tiver o benefício por incapacidade cancelado no INSS. Balanço divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social mostra que, desde o início do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, em agosto de 2016, até o dia 15 de dezembro, 1.182.330 benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já foram revisados, e destes, 577.375 foram cancelados (cerca de 49%). Continuar lendo

Saiba o que fazer se tiver o benefício por incapacidade cancelado no INSS

imagem da internet (ilustrativa)

imagem da internet (ilustrativa)

Saiba o que fazer se tiver o benefício por incapacidade cancelado no INSS. Balanço divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social mostra que, desde o início do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, em agosto de 2016, até o dia 15 de dezembro, 1.182.330 benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já foram revisados, e destes, 577.375 foram cancelados (cerca de 49%). Continuar lendo

Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019

inss pericia

imagem da internet (ilustrativa)

Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019. Ao todo, serão revistos 1,5 milhão de benefícios em 2018. O INSS  – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica. Continuar lendo

Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019

Greve no INSS

(Marcelo Camargo/Agência Brasil – obtida na internet, ilustrativa)

Confira as regras do Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS em 2019. Ao todo, serão revistos 1,5 milhão de benefícios em 2018. O INSS  – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica.

Continuar lendo