Sobrinho-neto de militar não tem direito a pensão por morte.

Para TRF3, texto legal não admite interpretação extensiva e o princípio da legalidade obriga a Administração a atuar tão somente nos limites permitidos em lei

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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação e confirmou sentença que julgou improcedente o pedido de um sobrinho-neto que pleiteava a pensão por morte de seu tio-avô, militar reformado da Marinha do Brasil e falecido em 06/12/2009. A requisição foi julgada improcedente sob o fundamento da ausência de previsão legal para a concessão do benefício e da não comprovação de dependência econômica.

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TRF2 anula sentença que negou pensão por morte a portador de neurofibromatose

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A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anulou a sentença de um processo e determinou seu retorno à 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que seja produzida a prova pericial necessária a esclarecer se o autor, E.J.A.S, faz jus à reversão da pensão militar instituída por seu pai, falecido em 1982, e concedida a sua mãe, que veio a falecer também em 2011. Ele solicita o benefício na condição de filho inválido, portador de lesões decorrentes da ‘Neurofibromatose Tipo 1’. Pede ainda o pagamento das parcelas em atraso, a contar da data em que requereu a pensão administrativamente. Continuar lendo

Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas

DECISÃO: Pensão por morte de militar deve ser partilhada entre ex-mulheres e filhas
Crédito: Imagem da web

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à remessa necessária (reexame da matéria quando vencida a União), da sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido da autora, que pleiteava o recebimento, em seu favor, do benefício de pensão por morte no percentual de 100% da remuneração do instituidor. Continuar lendo

Juizados: pensionista pode renunciar a contribuição adicional para pensão militar a qualquer tempo

Fachada do prédio do TRF4

Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que negou procedência ao incidente de uniformização proposto pela União, em julgamento realizado dia 7 de outubro. Continuar lendo