Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge

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“…não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro.(…)” imagem ilustrativa

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é pessoa distinta do falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge.

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