Atividades exercidas até dezembro de 1998 são especiais, mesmo com uso de EPI eficaz

Para Turma, descaracterização só pode ser aplicada a períodos posteriores à Lei 9372 de 98

imagem ilustrativa (internet)

Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada em 22 de março deste ano, em Recife (PE).

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Empregada que ficou 75% incapacitada para o trabalho por doenças ocupacionais será indenizada

Imagem de arquivo (ilustrativa)

Uma funcionária da Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. com doenças ocupacionais que a deixaram 75% incapacitada para o trabalho vai receber R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais, conforme decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11).

Mudança em critérios de avaliação de riscos para cálculo do SAT não pode retroagir

O Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT – é uma contribuição paga pelas empresas para cobrir custos que a Previdência Social tem no pagamento de benefícios que os empregados recebem quando se acidentam ou adquirem doenças no ambiente de trabalho.  Uma empresa de serviços médicos procurou a Justiça Federal para tentar reaver valores pagos com  alíquota de 2% do tributo, pois o risco de acidentes de trabalho de seus empregados seria mais baixo e incidiria alíquota menor, mas não conseguiu provar que fazia jus a esta diminuição da contribuição.