PGR opina pela inconstitucionalidade de artigo de lei que instituiu programa para análise de benefícios com indícios de irregularidade

Manifestação foi em ADI ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

imagem da internet (ilustrativa)

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela inconstitucionalidade de artigo da Lei 13.846/2019 – lei de conversão da Medida Provisória 871/2019 –, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. A manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.096, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), foi assinada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que opinou pela procedência parcial do pedido. Continuar lendo

As principais alterações da Lei nº. 13.846/2019 – Mini Reforma da Previdência

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A Medida Provisória nº. 871/2019 foi editada em 18/01/2019, e convertida na Lei nº. 13.846/2019 em junho de 2019, e trará reflexos relevantes aos trabalhadores e aposentados, com alterações relevantes na esfera do Direito Previdenciário, sendo denominada como mini Reforma da Previdência. Continuar lendo

12 mudanças trazidas pelo Novo Pente-Fino do INSS

agência prev soc

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A nova e polêmica medida provisória, publicada em 18/01/2019, foi editada com o objetivo de proporcionar maior economia aos cofres públicos, instituindo programas para verificar indícios de irregularidades e fraudesem benefícios concedidos pelo INSS.

Com vistas a sanar algumas dúvidas dos cidadãos, segurados e advogados acerca da MP 871/2019, este breve artigo destacará alguns pontos de alerta, cujas alterações foram substanciais. Continuar lendo