Decreto regulamenta inscrição de motoristas de aplicativos no INSS

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imagem da internet (ilustrativa)

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe nesta quarta-feira, 15, decreto presidencial que regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, prevista na Lei 12.587/2012. Com isso, motoristas de aplicativos passam a recolher contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a ter direito a benefícios previdenciários. Pelo decreto, eles também têm a opção de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).

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Motoristas de Uber, 99 e Cabify poderão contribuir ao INSS para obter aposentadoria

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Os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify poderão contribuir em breve ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para obter direitos semelhantes aos de trabalhadores formais, como a aposentadoria. A possibilidade deverá ser oficializada em decreto a ser publicado pelo governo federal. Continuar lendo