Invalidez permanente gera quitação de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida

brown and white wooden house

Um proprietário de um imóvel em Sergipe adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida obteve a quitação do financiamento habitacional, devido à invalidez permanente, que ocorreu posteriormente à data da contratação da operação com a Caixa Econômica Federal (CEF). Pelas regras atuais, o homem não teria direito ao benefício por receber auxílio-doença na data da assinatura do contrato de financiamento. Ele assinou o documento antes da mudança de critérios. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Terceira Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação cível do proprietário do imóvel e ainda determinou que o autor do recurso receba do banco os valores pagos indevidamente desde a comunicação do sinistro. A Caixa ainda pode recorrer da decisão colegiada. Continuar lendo

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Caixa e construtora devem indenizar mutuário por demora na entrega de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida

atraso entrega

Para Primeira Turma do TRF3, ao atuar como executor de política federal, Empresa Pública também é responsável pelo contrato (imagem da internet)

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a rescisão de um contrato de compra e venda e condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Conviva Empreendimentos LTDA a indenizar um mutuário em R$ 10 mil pela demora de mais de dois anos na entrega de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Continuar lendo