Reconhecido o direito à aposentadoria especial a pessoa submetida a excesso de ruído e radiação ionizante

A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou como tempo de serviço especial o período em que o autor da presente demanda ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante). O Colegiado se baseou em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, em relação ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso ou não de equipamentos de proteção individual (EPI), ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos.

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Dispositivos de medida provisória não convertida em lei perdem eficácia desde a edição da norma

direito11

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Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que eximiu a Cervejaria Kaiser Nordeste S/A do pagamento de contribuição previdenciária, Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e contribuições a terceiros sobre as arrecadações tributárias, previstas na Medida Provisória 1.523-10/97, que inclui no conceito de salário abonos de qualquer espécie e natureza e parcelas indenizatórias.

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Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem

DECISÃO: Dispositivo de medida provisória não convertida em lei perde sua eficácia desde a origem

Em mandado de segurança impetrado por uma empresa de transporte de valores — com o objetivo de assegurar direito da instituição empresarial de não recolher a contribuição social sobre verbas indenizatórias e quaisquer abonos instituída pela Medida Provisória nº 1.523/1997 (e suas reedições), que deu nova redação ao § 2º do art. 22, e ao § 8º, alínea b, ao § 9º, alíneas d e e, do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 —, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sem modificar o resultado do julgamento. Continuar lendo