Lei Nº 13.981 de 23 de Março de 2020

lei 13.981 2020 BPC LOAS

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

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