Ações contra INSS anteriores a 1º/1/2020 seguem nas comarcas estaduais

imagem da internet (ilustrativa)

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Ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem seguir sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. Com este entendimento, a juíza federal convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Taís Shilling Ferraz deu provimento liminar na última sexta-feira (31/1) ao recurso de uma segurada de Três Coroas (RS) para que seu pedido de aposentadoria especial siga sendo julgado no juízo estadual do município. Continuar lendo

Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro de 2020

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Resolução do CJF também uniformiza critérios para TRF´s publicarem lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para julgamento de causas previdenciárias Continuar lendo