Data de início da incapacidade informada em laudo pericial pode servir de marco para a concessão da aposentadoria por invalidez

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Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) alterou o termo inicial da aposentadoria por invalidez da autora da ação, ora apelante, fixando-o na data da juntada do laudo pericial. A Corte também ajustou, de ofício, a correção monetária ao fundamento de que deve ser aplicado ao caso em apreço a tese do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual deve ser utilizado o IPCA-e como índice do Poder Judiciário para a atualização monetária. Continuar lendo

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Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional no período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Continuar lendo

Laudo pericial fundamentado é indispensável para interdição

A decisão é da 3ª turma do STJ ao anular sentença em caso no qual houve divergência na prova colhida.

MarteloEm casos de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites.

Este foi o entendimento firmado pela 3ª turma do STJ ao julgar caso no qual, além de não ter sido produzido laudo pericial, também houve contradição entre o interrogatório judicial (segundo o qual o interditando conseguiu responder aos questionamentos que lhe foram dirigidos, ainda que com dificuldades) e o relatório médico do perito do juízo (segundo o qual o interditando sequer reúne condições de pronunciar palavras). Continuar lendo

Empregado que teve doença agravada por sobrecarga receberá R$ 54 mil por danos morais e materiais

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Imagem meramente ilustrativa (morguefile)

Após ser comprovado, por meio de laudo pericial, que as condições de trabalho a que era submetido um trabalhador, aceleraram o adoecimento e colaboraram para o agravamento de uma doença degenerativa, a Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu que ele será indenizado pela empresa Moinho Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos e receberá o valor de R$ 54 mil por danos morais e materiais. Continuar lendo

TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial

O Colegiado estabeleceu pressupostos para a aceitação de laudos técnicos dessa natureza

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. Continuar lendo