Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS

justiça gratuita

imagem da internet (ilustrativa)

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé da beneficiária e que por ter natureza alimentar a verba é irrestituível. Continuar lendo

Anúncios

Segurada não devolverá valores de caráter alimentício ao INSS

Em ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, uma aposentada assegurou https://cdn.morguefile.com/imageData/public/files/x/xenia/preview/fldr_2008_11_28/file0001311453883.jpgo direito de não devolver valores já recebidos pelo INSS.  A decisão é da juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, titular da 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP.

Com base na suposição que houve contagem de tempo indevido de exercício de atividade especial da autora no período de 21/12/1982 a 15/1/1987, a autarquia cessou o pagamento do benefício, após realização de auditoria. Isso ensejou a cobrança administrativa dos valores que a aposentada teria recebido indevidamente, embora não houvesse prova de fraude para a concessão do benefício. Continuar lendo