Caixa e construtora devem indenizar mutuário por demora na entrega de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida

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Para Primeira Turma do TRF3, ao atuar como executor de política federal, Empresa Pública também é responsável pelo contrato (imagem da internet)

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a rescisão de um contrato de compra e venda e condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Conviva Empreendimentos LTDA a indenizar um mutuário em R$ 10 mil pela demora de mais de dois anos na entrega de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Continuar lendo

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As discussões acerca da responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho

Resumo: O presente estudo visa analisar os tipos de responsabilidade civil do empregador quanto aos danos causados em seus empregados, em razão de acidentes do trabalho sofridos. A discussão envolve os dois tipos de responsabilidade civil, quais sejam, a responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva, e a análise das hipóteses de aplicação, em especial das atividades de trabalho perigosas. O trabalho analisa, ainda, as causas que excluem o dever de indenizar do empregador.

Palavras-chave: Acidente do Trabalho. Indenização. Responsabilidade. Periculosidade. Excludentes.

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos e espécies de Acidente do Trabalho. 3. Requisitos da Responsabilidade Civil. 4. Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente do Trabalho. 4.1. Do Meio Ambiente do Trabalho e das Disposições sobre Segurança e Medicina do Trabalho. 4.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva e das Atividades Perigosas. 4.3. Da Responsabilidade Civil Subjetiva do Empregador. 4.4. Das Excludentes de Responsabilidade nos Acidentes do Trabalho. 5. Conclusão. Referências.

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Análise dos danos e indenizações no campo dos acidentes do trabalho

Resumo: O presente estudo visa analisar as espécies de danos decorrentes dos acidentes do trabalho, bem como as indenizações acidentárias decorrentes para fins de reparação dos prejuízos sofridos por trabalhadores ou seus dependentes. A análise envolverá as formas de reparação e a possibilidade de cumulação de indenizações, ainda que haja a percepção de benefício pago pela Previdência Social, conforme estudos dos entendimentos da Jurisprudência.

Palavras-chave: Acidente do Trabalho. Dano. Indenização. Reparação Civil.

Sumário: Introdução. 2. Aspectos gerais e conceituais dos Acidentes de Trabalho. 3. Dos Danos decorrentes do Acidente de Trabalho e das Indenizações correspondentes. 3.1. Das Reparações de Danos. 3.2. As Indenizações por Danos Material, Moral e Estético. 3.3. Análise da Pensão Mensal Vitalícia e dos Danos Emergentes e Lucros Cessantes. 3.4. A Estabilidade decorrente de Acidente do Trabalho. 4. Cumulação de Indenizações e os Benefícios pagos pela Previdência Social. 5. Das Ações Regressivas da Previdência Social contra o Empregador. 6. Conclusão. Referências.

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INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento da doença. Continuar lendo

Empregado que teve doença agravada por sobrecarga receberá R$ 54 mil por danos morais e materiais

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Imagem meramente ilustrativa (morguefile)

Após ser comprovado, por meio de laudo pericial, que as condições de trabalho a que era submetido um trabalhador, aceleraram o adoecimento e colaboraram para o agravamento de uma doença degenerativa, a Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu que ele será indenizado pela empresa Moinho Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos e receberá o valor de R$ 54 mil por danos morais e materiais. Continuar lendo

INSS pagará danos morais e materiais a aposentado que teve benefício fraudado

Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais a um aposentado que teve o benefício transferido para outra cidade sem sua autorização.

A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Maringá (PR). Conforme o parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. Continuar lendo

Caixa Econômica deve indenizar cliente idosa por indução em erro ao contratar investimento

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A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Vida e Previdência S/A contra a sentença, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma cliente, ora parte autora, para decretar a nulidade do contrato Preinvest VGBL Vida e Previdência diante do vício de consentimento e condenou a ré ao pagamento de indenização à cliente pelos danos morais e materiais. Continuar lendo

Extravio de bagagem gera dever de indenizar

Empresa indenizará por danos morais e materiais.

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Imagem da internet. (ilustrativa)

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível de Catanduva, que condenou empresa de transportes rodoviários a indenizar mulher que teve mala extraviada durante viagem. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 3.051,00, pelos danos materiais. Continuar lendo

Justiça determina que portuário avulso afastado por doença faz jus aos mesmos recebimentos de trabalhador contratado

Trabalhador avulso (sem vínculo empregatício permanente) que operava no Porto de Santos foi afastado por motivo de saúde, recebendo o devido benefício de auxílio-doença. No entanto, quando os médicos do INSS lhe deram alta e ele tentou ser reintegrado ao trabalho, o médico do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) ao qual ele era submetido não autorizou seu retorno, por conta da gravidade das intervenções cirúrgicas às quais fora submetido (cirurgia cardíaca e colocação de stents). Continuar lendo