TRF4 estende possibilidade de reafirmação da DER de aposentadoria até julgamento em segundo grau

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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC), decidiu que é cabível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) até a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária no segundo grau de jurisdição. O julgamento ocorreu dia 10 de abril. Continuar lendo

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