Assegurada pensão especial à vítima de hanseníase internada compulsoriamente em hospital colônia

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP) deu parcial provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão especial prevista na Lei nº 11.520/07 a um homem com hanseníase internado compulsoriamente em hospital colônia. A sentença excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do polo ativo da ação, sem prejuízo das medidas a seu encargo no procedimento de implantação e manutenção da pensão. Continuar lendo

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Justiça concede pensão especial a pessoa com hanseníase

INSS

Imagem da internet (ilustrativa)

A 1ª Turma do TRF 1ª região negou provimento às apelações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, que julgou procedente o pedido de pensão especial requerido por uma pessoa com hanseníase, benefício previsto na Lei nº 11.520/07. Continuar lendo