Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros (STJ)

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Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. Continuar lendo

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Correios devem pagar Participação nos Lucros a todos os funcionários da categoria no Piauí

Correios

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A 1ª Turma de Julgamento do TRT reformou parcialmente sentença da 4ª Vara de Teresina e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a pagar aos seus empregados, então representados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Piauí (Sintec/PI), diferenças de valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com base em parte da verba já paga em 2013. Continuar lendo

Jornada de empregados dos Correios que trabalham no Banco Postal é equiparada a de bancários

Empregados dos Correios que atuam no Banco Postal têm direito à jornada de trabalho de seis horas diárias. Ao analisar uma ação civil pública sobre o tema, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Distrito Federal e Entorno, a juíza Audrey Chocair Vaz – em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília – entendeu que os trabalhadores dos Correios, nesse caso, podem ser enquadrados na jornada especial dos bancários, por estarem expostos ao mesmo risco laboral. Continuar lendo

ECT indenizará empregado assaltado em agência de banco postal

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai indenizar por danos morais um empregado que sofreu assaltos duas vezes em agência dos Correios na cidade de Teresina (PI). Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo pelo qual a ECT pretendia questionar a condenação, a partir do momento em que a empresa passou a funcionar também como banco postal, assumiu atividade de risco e, assim, tem o dever de proteger não apenas seu patrimônio e o dos clientes, mas, principalmente, a vida dos seus empregados. A ECT vai pagar indenização no valor de R$ 10 mil. A decisão da Turma foi unânime. Continuar lendo