A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário deve ser feita por meio de ação de cobrança e não pela inscrição em dívida ativa

TRF4 deu provimento ao recurso

A cobrança de benefícios recebidos indevidamente, seja por erro ou em virtude de ordem judicial, não pode ser efetuada por meio de processo administrativo seguido de inscrição em dívida ativa, já que tal procedimento violaria a cláusula do devido processo legal. Desta forma, o relator entendeu que os argumentos trazidos pela agravante indicam a plausibilidade do direito, estando presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Continuar lendo

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