Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração

imagem da internet (ilustrativa)Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu horário especial de trabalho a uma servidora pública federal, sem compensação de horário e sem redução de remuneração, para que ela acompanhe seus filhos autistas. Continuar lendo

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Não é necessária cirurgia para mudar sexo no registro civil (CNJ)

direito homoafetivo

Cirurgia para mudar sexo em registro civil não é necessária. Crédito: Divulgação/CNJ.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, entende que não é exigida cirurgia de mudança de sexo para alterar o nome no registro civil, como já decidiu o CNJ em julgamentos passados. A afirmação foi feita em decisão desta terça-feira (4/10) ao pedido liminar da Defensoria Pública da União que afirma que magistrados e cartórios estão condicionando a retificação do registro civil à realização da cirurgia de redesignação sexual. Continuar lendo