Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão

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A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a pensão por morte para a mãe de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro beneficiário do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou a ter o mesmo direito do pai do falecido. Em sua decisão liminar, proferida ontem (25/3), a magistrada afirmou que a legislação atual, em consonância com a Constituição de 1988, não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito à pensão Continuar lendo

STJ reconhece decadência do direito de o segurado do INSS revisar renda mensal do benefício de pensão por morte

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Ministro Francisco Falcão acolheu recurso do INSS e suspendeu acórdão da TNU

O Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU), que afastou a decadência do direito de o segurado revisar a renda mensal do benefício de pensão por morte.

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Segurada que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem benefício negado

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no último mês de dezembro (18/12) sentença que negou o pedido de pensão por morte a uma moradora de Canela (RS) que requereu o benefício assistencial após o falecimento do ex-marido. A segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava no processo ser dependente financeira do ex-companheiro. A 6ª Turma da corte, porém, entendeu de forma unânime que a autora da ação comprovou apenas a ajuda financeira eventual do falecido, não tendo ficado evidenciada a condição de dependência econômica. Continuar lendo

Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho maior inválido e dependente economicamente de receber pensão por morte referente ao seu pai. O pedido do autor havia sido negado pelo Juízo da 1ª instância. Continuar lendo

Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai

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O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. Em julgamento na última terça-feira (12/11), a 3ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, negar o recurso da União, entendendo que não é cabível a exigência de prova de dependência econômica se não era requisito da lei aplicada no ano do óbito. Continuar lendo

Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de netos de ex-combatente, que atuou na Segunda Guerra Mundial, receberem pensão especial em decorrência da morte do instituidor até atingirem 21 anos de idade. Na 1ª instância, o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG havia julgado procedente o pedido dos autores para a concessão do benefício instituído por seu avô, que detinha a guarda dos menores.

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TRF4 confirma pensão por morte a crianças com mãe desaparecida

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Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou ontem (22/10) liminar que garantiu o benefício a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 2014. Continuar lendo

Entenda o que muda com a reforma da Previdência

Após oito meses de tramitação no Congresso Nacional, a votação da reforma da Previdência foi concluída pelo Senado nesta quarta-feira (23). O conjunto de medidas que altera regras para aposentadorias e pensões no Brasil entra em vigor após a promulgação por deputados e senadores em sessão solene. Aos Fatos organiza, abaixo, quais são as principais mudanças estabelecidas pela reforma. Continuar lendo

Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

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Por decisão unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reformou a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso e pronunciou a decadência do direito do autor de requerer a revisão do seu benefício, uma vez que a concessão se deu em 2002 e o direito do autor de pedir a revisão caducou em 2012, após dez anos da data inicial, antes, portanto, do ajuizamento da ação, em 2013. Continuar lendo

Companheira faz jus à pensão por morte instituída por ex-companheiro e concedida administrativamente a ex-esposa

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face da sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que concedeu benefício de pensão por morte instituído por ex-companheiro e concedido administrativamente à ex-esposa.

Sustentou a União não ser possível o pagamento desde o óbito, tendo em vista a ausência de previsão orçamentária, já que o referido benefício vinha sido pago integralmente à ex-esposa.

A autora apresentou diversos comprovantes de mesma residência e a respectiva certidão de óbito – documentos que indicaram a existência de união estável com o ex-servidor instituidor da pensão e que convergiram com depoimentos das testemunhas arroladas no processo.

Tanto a legislação que trata do Regime Geral da Previdência Social (art. 76, § 2º) quanto a Lei que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (art. 218) preveem, expressamente, que havendo habilitação de mais de um titular de pensão, deve seu valor ser distribuído igualmente entre eles (ex-esposa e companheira). Continuar lendo

As principais alterações da Lei nº. 13.846/2019 – Mini Reforma da Previdência

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A Medida Provisória nº. 871/2019 foi editada em 18/01/2019, e convertida na Lei nº. 13.846/2019 em junho de 2019, e trará reflexos relevantes aos trabalhadores e aposentados, com alterações relevantes na esfera do Direito Previdenciário, sendo denominada como mini Reforma da Previdência. Continuar lendo

É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

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Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por idade rural ao argumento de que não foi comprovado o requisito que permita o deferimento dessa prestação.

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Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro.

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Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus.

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Acordo previdenciário entre Brasil e Suíça é aprovado

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Decreto legislativo beneficia comunidade brasileira na Suíça, estimada em mais de 50 mil indivíduos. (imagem da internet – ilustrativa)

Foi publicado no dia 19 de junho o Decreto Legislativo que aprova o Acordo de Previdência Social entre Brasil e Suíça (Decreto Legislativo n.º 54/2019).

A mensagem ao Congresso – remetida à época do Governo Dilma Rousseff, precisamente em abril de 2016 – destaca que a comunidade brasileira na Suíça é estimada em mais de 50 mil indivíduos, que há muito reivindicam a aprovação do acordo assinado em Brasília no ano de 2014.

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Não há previsão legal para extensão do benefício de pensão por morte após o dependente atingir 21 anos

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, provimento à apelação da neta de um segurado falecido contra a sentença, do Juízo Federal da 17ª Vara do Distrito Federal, que indeferiu seu pedido de extensão do benefício de pensão por morte.

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Decisão: Dependente universitário maior de 21 anos não tem direito à pensão por morte

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela neta de ex-servidor público federal que pretendia continuar recebendo o benefício de pensão por morte até completar 24 anos de idade, sob o argumento de estar em curso universitário. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Acre, que denegou a segurança pleiteada pela impetrante. Continuar lendo

Medida Provisória 871 tem regras novas para o INSS

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Medida Provisória 871 tem regras novas para o INSS. Nesta quarta (10) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 101 que regulamenta, ou seja, detalha, de acordo com a realidade das rotinas de trabalho do INSS, as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 871, publicada em 18 de janeiro desse ano. Entre outros, altera regras de carência e condições para recebimento de alguns benefícios.

A MP foi criada visando o combate a fraudes, melhoria da qualidade dos gastos e aumento da eficiência administrativa na Previdência Social. Continuar lendo

Assegurado o recebimento de pensão por morte a menores dependentes entre a data do óbito e da implantação do benefício

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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara de Irecê/BA que, não obstante à tardia habilitação dos filhos menores de um segurado falecido, assegurou aos dependentes o recebimento da pensão por morte referente ao período do óbito do segurado até a data do requerimento administrativo. Continuar lendo

Menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião

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“(….)o menor sob guarda realmente foi excluído do rol de dependentes que podiam ser beneficiários de pensão por morte (…)” imagem da internet – ilustrativa

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1ªCRP/MG), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, concedeu a um menor de idade o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu guardião. A decisão da Câmara manteve a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Araguari/MG. Continuar lendo