TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (5/11) um recurso do INSS e manteve a implantação de aposentadoria especial para um segurado de Alegrete (RS) que durante 27 anos esteve exposto a ruídos sonoros no setor industrial.

Com o recurso, o instituto previdenciário buscava afastar a especialidade do período trabalhado pelo segurado. Ao confirmar a implantação do benefício, a 5ª Turma da corte observou que as provas produzidas pela perícia judicial são preponderantes em relação aos laudos emitidos pela empresa na qual o segurado trabalhava. Continuar lendo

Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro de 2020

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Resolução do CJF também uniformiza critérios para TRF´s publicarem lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para julgamento de causas previdenciárias Continuar lendo

Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Continuar lendo

Quais serão as Novas Regras para Aposentadoria com a Possível Reforma da Previdência?

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Atualmente, está em trâmite, no Senado Federal, a aprovação da Reforma da Previdência Social, o que está bastante avançado, com possível proximidade das alterações das regras para concessão de benefícios previdenciários. Continuar lendo

Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

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​Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação – direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma segurada escolha entre a aposentadoria obtida na via judicial – que, apesar do valor menor, permitirá a execução do montante não recebido desde a data do pedido administrativo – e o benefício recente (e mais vantajoso) concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o curso da ação judicial. Continuar lendo

A reabilitação de pessoas que recebem benefício assistencial pode ser realizada pelo INSS

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As..pessoas com deficiência que recebem benefício assistencial do governo nos termos da Lei 8.742/93 não sejam seguradas da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode encaminhar para reabilitação aquelas que têm possibilidade de exercer alguma função no mercado de trabalho. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região ao julgar incidente de uniformização sobre o tema.

A questão foi suscitada por um beneficiário. Ele alegava a existência de diferentes entendimentos entre a 3ª Turma Recursal do Paraná e a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Enquanto a primeira aceitava a interferência do INSS, a segunda entendia que os beneficiários assistenciais não seriam segurados, não sendo passíveis de envio à reabilitação pela autarquia.

Segundo o relator do incidente de uniformização, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, a reabilitação pode e deve ser deferida nos casos de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quando a situação concreta assim permitir. “O processo de habilitação e reabilitação deve ser buscado e incentivado como meio de promover a inserção no mercado de trabalho de pessoas com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, utilizando-se, para este fim, todas as ferramentas disponibilizadas pelo Estado”.

Tese firmada

Com a decisão, ficou uniformizada nos JEFs a seguinte tese: “o titular de benefício assistencial de prestação continuada portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.

5041619-26.2017.4.04.7000/TRF

TRF4 28.10.2019

TRF4 confirma pensão por morte a crianças com mãe desaparecida

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Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou ontem (22/10) liminar que garantiu o benefício a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 2014. Continuar lendo

Entenda o que muda com a reforma da Previdência

Após oito meses de tramitação no Congresso Nacional, a votação da reforma da Previdência foi concluída pelo Senado nesta quarta-feira (23). O conjunto de medidas que altera regras para aposentadorias e pensões no Brasil entra em vigor após a promulgação por deputados e senadores em sessão solene. Aos Fatos organiza, abaixo, quais são as principais mudanças estabelecidas pela reforma. Continuar lendo

Existe tempo de espera para INSS analisar um novo pedido de aposentadoria? Confira

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Existe tempo de espera para INSS analisar um novo pedido de aposentadoria? Confira. Aumentou a procura pela aposentadoria. Também ficou mais fácil agendar o pedido do benefício e, por isso, não se vê mais aquelas longas filas na porta do INSS, mas a velocidade na hora de analisar o processo continua a mesma. É lenta. Continuar lendo

O Reconhecimento de Tempo de Serviço sem Contribuições para o INSS

É muito comum, na vida profissional de uma pessoal, existirem períodos de trabalho que não são contabilizados como tempo de contribuição perante o INSS. Nestes casos, há possibilidade de serem incluídos no tempo para concessão de benefício de Aposentadoria.

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Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

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Por decisão unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reformou a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso e pronunciou a decadência do direito do autor de requerer a revisão do seu benefício, uma vez que a concessão se deu em 2002 e o direito do autor de pedir a revisão caducou em 2012, após dez anos da data inicial, antes, portanto, do ajuizamento da ação, em 2013. Continuar lendo

Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial

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A aposentadoria especial é decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, se esta for considerada penosa, insalubre ou perigosa. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial do autor, reconhecendo como especial o tempo de serviço prestado pelo beneficiário como vigilante e com o uso de arma de fogo. Continuar lendo

Turma Nacional de Uniformização julga seis temas como representativos da controvérsia

Última sessão ordinária do Colegiado foi realizada no dia 18 de setembro, na sede do CJF, em Brasília

Última sessão ordinária do Colegiado foi realizada no dia 18 de setembro, na sede do CJF, em Brasília

Durante a sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou seis temas como Representativos da Controvérsia, com a fixação das seguintes teses para cada processo:

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Aposentadoria especial no INSS é de direito nas seguintes profissões

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Aposentadoria especial no INSS é de direito nas seguintes profissões. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais por período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). Continuar lendo

Mantida a condenação de acusado que recebia indevidamente pensão por morte de ex-mulher

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De forma unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem pelo recebimento de forma fraudulenta de pensão por morte de sua ex-esposa desde maio de 2008 pelo fato de estarem separados de fato há mais de 15 anos e de não haver relação de dependência econômica entre o casal. Continuar lendo

Tem como ganhar mais na aposentadoria especial paga pelo INSS? Veja como

Tem como ganhar mais na aposentadoria especial paga pelo INSS? Veja como. A aposentadoria especial por insalubridade será menos vantajosa após a reforma da Previdência. Por isso, o trabalhador que conseguir os requisitos para ter o benefício antes da aprovação da nova legislação previdenciária nem precisa titubear caso pretenda se aposentar tão logo complete as exigências. Continuar lendo

Aposentadoria Especial do INSS tem inúmeras profissões com acesso direto

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Aposentadoria Especial do INSS tem inúmeras profissões com acesso direto. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais por período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). Continuar lendo

Juiz explica auxílio do INSS para mulheres vítimas de violência doméstica

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O juiz responsável pela Vara de Violência Doméstica de Campina Grande, Antônio Gonçalves, explicou, em entrevista à Rádio Caturité FM, a decisão que foi tomada pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça que diz que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) deve pagar auxílio para as mulheres que precisarem se afastar do trabalho por terem sofrido violência doméstica. Continuar lendo

Doenças que isentam comprovação de carência de contribuição

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O auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem a carência mínima de 12 meses de contribuição para concessão aos beneficiários do INSS.

Período de carência:

É o número mínimo de meses (competências) pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício Continuar lendo

BPC-Loas e a Aposentadoria Especial do INSS na Reforma ficarão como?

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BPC-Loas e a Aposentadoria Especial do INSS na Reforma ficarão como. O relatório da Reforma da Previdência entregue pelo senador Tasso Jereissati (PSDB) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal reconheceu a deficiência do texto da Câmara dos Deputados referente ao BPC-Loas, tanto que foi apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional Paralela (PEC Paralela). Ribeirão Preto e Franca Continuar lendo