Segundo STJ, valor recebido de boa-fé por erro da administração não pode ser objeto de devolução

É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a devolução dos valores recebidos por ela a título de auxílio-doença.

Justiça relativiza tese de presunção de miserabilidade para imagem

No caso, a segurada teve deferido o benefício de auxílio-doença no ano de 2002, devendo perdurar até 30/9/2002. Ocorre que, por erro administrativo, o benefício não foi cessado na data prevista, tampouco foi feita nova perícia. Verificando sua falha, o INSS determinou que a segurada fizesse nova inspeção médica, em que ficou constatada a cessação definitiva da incapacidade.

O INSS enviou correspondência comunicando o fim do benefício e informou que a segurada tinha um débito de aproximadamente R$ 50 mil, gerado pelo recebimento indevido do auxílio no período de 1/10/2002 a 30/4/2009.

A segurada, então, ajuizou ação contra a autarquia pedindo a suspensão da cobrança e a anulação do débito, além da condenação do INSS a indenizá-la por danos morais.

Sem isenção

Em primeiro grau, o pedido foi acolhido para determinar que o INSS se abstivesse de efetuar a cobrança. Além disso, a sentença condenou a autarquia ao pagamento de R$ 2 mil a título de indenização.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em apelação, entendeu que o artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 não isenta o segurado de boa-fé da devolução dos valores recebidos além do devido, resguardando a possibilidade de parcelamento.

“De fato, o artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má-fé. Legítimo, pois, o desconto dos valores devidos”, decidiu o TRF2.

Natureza alimentar

No STJ, a beneficiária sustentou que o débito previdenciário é inexigível do segurado de boa-fé, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar. Defendeu também que não poderia ser responsabilizada por erro administrativo.

A relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, citou jurisprudência pacífica do STJ no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor ou pensionista em decorrência de erro operacional da administração.

A decisão foi unânime.

O processo referente a esta notícia é o REsp 1571066 (veja aqui)

Fonte: Alteridade (ago./2016).

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Fator previdenciário voltará a ser o mais usado no cálculo da aposentadoria

Regras de transição poupará quem está perto de se aposentar

O governo federal já bateu o martelo sobre dois pontos mais polêmicos sobre a reforma da Previdência. Em documento entregue na última sexta-feira ao presidente em exercício Michel Temer, pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ficou estabelecido que o governo vai voltar a usar apenas o fator previdenciário para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição do INSS. Esse método de cálculo reduz a renda inicial dos segurados mais jovens em até 40%. A ideia é estimular o trabalhador a continuar na ativa até depois dos 60 anos, para ganhar mais. Ao requerer o benefício antes, o valor a receber diminui.

Além disso, o governo já decidiu fixar a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos, para homens e mulheres, adiantou uma fonte ligada às discussões.

No caso do fator previdenciário, o cálculo do benefício considera o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador no momento em que dá entrada no benefício e a expectativa que ele ainda tem de vida. Na prática, o fator reduz o valor da aposentadoria para pessoas mais novas, que se aposentam antes do limite de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Na verdade, o fator nunca deixou de existir, mas a Fórmula 85/95 (em que a soma da idade e do tempo de contribuição tem que dar 85 pontos, para mulheres, e 95, para homens) passou a ser mais benéfica para os segurados, pois garante uma renda maior. Criada em 2015, a metodologia 85/95 deverá ser extinta, restando apenas o fator, que hoje só é usado se o trabalhador não atinge a soma.

O documento preliminar da reforma, chamado “Mudar para Preservar” também deverá aumentar o tempo de contribuição dos segurados que requererem a aposentadoria por idade. Conforme a proposta revelada pelo EXTRA no domingo, a ideia é elevar o mínimo de contribuições dos atuais 15 anos para 20.

A exigência para obter a aposentadoria por idade ainda poderá chegar a 25 anos de contribuição, num futuro breve. Até lá, o governo estuda criar uma regra de transição, exigindo seis meses a mais de contribuição a cada ano, ao longo de dez anos (até chegar dos 20 aos 25 anos). Se a reforma da Previdência for aprovada, a regra de transição seria modificada no ano seguinte ao da promulgação.

Reunião para alinhar outras propostas

Ontem, em Brasília, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entregou ao governo um documento contendo propostas de mudanças na concessão dos benefícios. Entre as principais ideias, está a fixação da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 48 anos para mulheres e 53 para homens. Porém, esta idade seria elevada, até 2057, para 58 e 63, respectivamente. O governo, no entanto, quer 65 anos para ambos.

benefício por idade

Além disso, o instituto sugere que a idade mínima para solicitar a aposentadoria por idade passe dos atuais 60 anos (para mulheres) e 65 (para homens), para 63 e 67, respectivamente, numa transição que também terminaria daqui a 40 anos, em 2057. Porém, o IBDP sugere que o governo mantenha o tempo mínimo de contribuição nos atuais 15 anos, proposta que vai contra a linha da reforma, que pretende estabelecer contribuição mínima de 20 anos, podendo chegar a 25, daqui a dez anos, para esta modalidade.

Regimes próprios

Durante o encontro, o governo afirmou que os regimes próprios dos estados, que pagam aposentadorias e pensões de servidores públicos, sofrerão mudanças com a reforma, embora o objetivo maior seja mudar as regras para a iniciativa privada..

Idade é polêmica

Jane Berwanger, presidente do IBDP, aposta que o governo vai ponderar as propostas, antes de enviá-las ao Congresso.

Fonte: Extra (ago./2016))

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

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Viúva que sacou a aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver valores ao INSS

Entendimento é que a viúva é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido marido

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma viúva que recebeu aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. Para o desembargador, ela é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício que o marido recebia.

Durante o processo, ela informou que o marido faleceu em 1988 em um trágico acidente e foi enterrado como indigente. Assim, como ela encontrou dificuldades para regularizar a situação jurídica do óbito, sacou a aposentadoria do falecido de 1988 a 2007, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cassou o benefício.

Quase um ano depois, já em posse dos documentos regularizados, ela ingressou com o pedido de pensão por morte junto ao INSS, que lhe foi deferido com vigência desde 1988, porém com desconto de 30% em razão dos saques realizados no período, considerados indevidos pela autarquia.

Ela, então, ingressou com uma ação na Justiça Federal invocando a decadência e afirmando que não houve lesão ao INSS e muito menos enriquecimento ilícito e por isso a autarquia não poderia lhe cobrar os valores recebidos.

Segundo o desembargador, a falta de comunicação do óbito e a falta de requerimento da pensão logo depois do óbito são dois erros que não justificam um terceiro erro: “o de exigir que a autora devolva valores que recebera por causa jurídica errônea, embora, de fato e de direito, poderia receber o mesmo valor por outra causa jurídica”, afirmou.

Ele acrescentou, ainda, que o segurado faleceu em condições trágicas, foi enterrado como indigente e, depois de buscas incansáveis da família, descobriu-se o ocorrido, fazendo a autora passar por uma longa via judicial para regularizar a certidão de óbito, na qual consta a existência do processo de retificação, que somente transitou em julgado em agosto de 2007.

O magistrado decidiu com base no princípio da razoabilidade e no artigo 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

O relator deu provimento à apelação da viúva para declarar nulo o débito apurado e cobrado pelo INSS e condenar a autarquia a cessar os descontos e a restituir os valores já descontados, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

No TRF3, o processo recebeu o número 0011257-21.2009.4.03.6100/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3 (jun./2016)