Qual é a renda mensal da minha aposentadoria?

cálculos

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O PBC – Período Base de Cálculo – para apuração da Renda Mensal da Aposentadoria é calculado, conforme redação do art. 3º da Lei n. 9.876/99, com a utilização da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Em alguns casos, deve-se utilizar a aplicação do fator previdenciário. Continuar lendo

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Migrar ou não? Para ajudar você a decidir, confira as principais questões quanto à escolha do regime de previdência social

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Com o prazo final se aproximando, muitos servidores ainda têm dúvidas sobre qual a melhor escolha (imagem da internet)

O servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 tem até o próximo sábado, 28 de julho, para definir o regime de previdência pelo qual pretende se aposentar. A Lei nº 13.328/2016 estendeu o prazo para opção entre a permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que prevê aposentadoria integral ou pela média remuneratória, a depender do caso, ou a migração para o novo RPPS, que prevê aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A mudança de regime deve ser solicitada às áreas de gestão de pessoas do órgão no qual o membro ou servidor trabalha. No caso do TRF1, o setor responsável para receber as solicitações é a Secretaria de Gestão de Pessoas (SECGP). Continuar lendo

Idade do contribuinte ajuda ou atrapalha na hora de pedir aposentadoria integral no INSS?

INSS

Recuperar tempo de serviço do passado pode ser uma alternativa, bem como computar períodos de afastamento. (imagem da internet – ilustrativa)

Quem quer se se aposentar por tempo de contribuição no INSS não tem que ter idade mínima, mas para quem quer ter uma aposentadoria integral, a idade do contribuinte na hora de solicitar o benefício é fundamental. Continuar lendo

Aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos

direito11

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No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do efetivo requerimento deve ser dado a ele o direito de optar por aquilo que considerar mais vantajoso. Continuar lendo

Professores procuram no Judiciário soluções para problemas da carreira

Dia do Professor – STJ apresenta jurisprudência abrangendo professores

PROFESSORA

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O Brasil tem mais de dois milhões de professores, responsáveis pela educação de quase 60 milhões de pessoas. Os dados fazem parte do documento Estatísticas dos Professores no Brasil, produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC).

A pesquisa mostra que cerca de 80% dos docentes de ensino infantil, fundamental e médio atuam em escolas públicas, e 15% do total estão em escolas rurais. Na educação superior, os professores são cerca de 220 mil.

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Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados

PROFESSORA

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especializada em Direito Previdenciário, admitiu mais dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Um deles, em sessão de junho, trata do direito à aposentadoria de professor sem a incidência do fator previdenciário. O segundo IRDR, admitido em julho, questiona se a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade. Os suscitantes foram as partes envolvidas em processos com esses temas.

Aposentadoria de professor

No primeiro incidente, a autora alega que embora o TRF4 e o STJ tenham consagrado a não aplicação do fator previdenciário na aposentadoria de professor, os juizados especiais federais (JEFs) e as turmas recursais da 4ª Região têm decidido de forma contrária, o que caracterizaria risco à isonomia e à segurança jurídica.

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O Direito Adquirido aos Benefícios antes da Reforma Previdenciária

Atualmente, tem-se comentado acerca da Reforma Previdenciária que se aproxima. Trata-se de uma alteração na estrutura dos benefícios previdenciários, mediante aprovação de Projeto de Emenda Constitucional, PEC nº. 287/2016, e com isso, poderão ser alteradas as idades mínimas para aposentadoria por idade, mudanças nos cálculos da aposentadoria por tempo de contribuição, provável extinção das aposentadorias especiais, dentre outros.

As referidas alterações poderão extinguir benefícios ou agravar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a concessão dos benefícios previdenciários, sendo um representativo de verdadeiro retrocesso social. No entanto, as alterações não poderão violar o direito adquirido ao benefício que o segurado tiver direito antes da publicação da Emenda Constitucional, se aprovada.

Desta forma, é aconselhável que cada segurado providencie a análise de sua situação previdenciária, com a realização de planejamento previdenciário, e no caso de já possuir direito a algum benefício da Previdência Social, indicado que seja formulado o requerimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para tanto, entendem-se por necessários: contagens de tempo de contribuição, apuração de carência, cálculos previdenciários da renda mensal do benefício, uma vez que na legislação atual, por exemplo, ainda vigora o Fator 85/95, que possibilita ao segurado a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais benéfica, sem a incidência do Fator Previdenciário.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário, contato@bfsadvocacia.com.br

Reforma da Previdência será apresentada terça e aumentará idade mínima

Segundo os técnicos que acompanham o assunto, por saber que a reforma enfrentará forte resistência, o governo optou por encaminhar medidas mais duras

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Temer ainda vai bater o martelo sobre a inclusão dos benefícios a políticos na reforma da Previdência / Foto: Renato Spencer/ Acervo JC Imagem

Temer ainda vai bater o martelo sobre a inclusão dos benefícios a políticos na reforma da Previdência

O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma da Previdência Social será apresentado ao Congresso nesta terça-feira (4). De acordo com informações repassadas por um técnico, que participou dos estudos para as mudanças, para o Jornal O Globo, a idade mínima para trabalhadores dos setores público e privado passará para os 65 anos. Continuar lendo

A aposentadoria especial do professor e a exclusão do fator previdenciário

Bruno Ferreira Silva (*)

bruxelas 13A Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, é concedida com tratamento especial, diante da redução no tempo de contribuição exigido. Pode-se observar que nos termos do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, preveem-se as condições para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em que são exigidos 35 (trinta e cinco) anos para o segurado homem e 30 (trinta) anos para a segurada mulher.

Assim, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria ao completar 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, na forma da Constituição Federal, com alteração conferida pela Emenda Constitucional nº. 20/1998.

No entanto, a sistemática de cálculos da Renda Mensal Inicial dos Benefícios Previdenciários sofreu sensível alteração, com a edição da Lei nº. 9.876/1999, que modificou a redação do artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991, para que se apurasse o Salário de Benefício com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994, ressalvado o mínimo divisor. Ademais, com o Decreto nº. 3.048/1999, fora instituído o Fator Previdenciário.

Com isso, apesar da redução do tempo de contribuição ao Professor, instituída pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, ao cálculo da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria do Professor há a incidência do Fator Previdenciário, instituído pelo Decreto nº. 3.048/1999, o que gera ao segurado do magistério sensíveis prejuízos quanto ao valor mensal do benefício previdenciário.

O Fator Previdenciário considera os fatores idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. Com isso, a redução do tempo de contribuição e, consequentemente, da idade do segurado, aumentando a expectativa de vida, constituem fatores que gerarão fator previdenciário prejudicial que reduzirá o valor do benefício do professor.

Desta forma, considerando que o intuito constitucional é proteger o Professor dos agentes nocivos “estresse” e “postura desgastante”, com a redução do tempo de serviço em salas de aulas, a aplicação do Fator Previdenciário constitui uma penalidade ao que exerce a atividade de magistério, reduzindo o valor da renda mensal do benefício previdenciário. Essa realidade impõe ao professor que continue exercendo a atividade de magistério em condições desgastantes de trabalho, o que contraria o intuito constitucional da retirada do professor das salas de aula mais cedo que demais profissionais.

É indiscutível que a atividade do professor não deve ser considerada como especial, para fins previdenciários, conforme prevê o artigo 57, da Lei nº. 8.213/1991. No entanto, a atividade de magistério deve ser considerada especial, nos termos constitucionais.

A redução do tempo constitucional aplicada aos professores goza de equiparação com a aposentadoria especial, de forma que nas duas situações há redução do tempo exigido para a concessão da aposentadoria. Com isso, à Aposentadoria do Professor (Espécie 57) devem ser aplicadas as normas do artigo 29, inciso II e §6º, da Lei nº. 8.213/1991, com a exclusão do fator previdenciário na apuração da Renda Mensal Inicial, por constituir agravamento ao professor.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, STF, no Recurso Extraordinário nº. 699.070, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, em 1º de agosto de 2012, proferiu entendimento para negar provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter o Acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que procedeu à exclusão do Fator Previdenciário na Aposentadoria do Professor. A Ministra Cármen Lúcia manifestou seu entendimento no sentido de que a exclusão do fator previdenciário não afronta diretamente a Constituição Federal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos jurisprudenciais favoráveis aos professores, sendo que é consolidado que a atividade de magistério é considerada atividade especial na forma do artigo 29, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, e por essa razão, não há que se falar em incidência do Fator Previdenciário. Nesse contexto, tem-se o Acórdão do Recurso Especial nº. 1.423.286/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, em 17 de dezembro de 2013.

Desta feita, pode-se concluir que os entendimentos jurisprudenciais e as interpretações conferidas às normas constitucionais e previdenciárias, geram ao segurado professor o direito de pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, com a exclusão do fator previdenciário e com apuração das diferenças atrasadas dos últimos 5 (cinco) anos.

 (*) Bruno Ferreira Silva é advogado atuante na área de pedidos de benefícios e revisão de aposentadoria.

E-mail: bruno@bfsadvocacia.com.br | http://www.bfsadvocacia.com.br

Fonte: ProfessorNews (mar./2016)

Desaposentação vale a pena ou não?

Justiça Federal obriga INSS a corrigir o benefício em 69% e o valor chegará a quase R$ 5 mil

Desaposentação vale a pena ou não?

Muitos brasileiros que já desfrutam de suas aposentadorias estão fazendo um caminho ‘inverso’ e retornando ao mercado de trabalho, essa é a chamada ‘desaposentação‘. Na sexta-feira da semana passada, a Justiça concedeu a um aposentado paulista que regressou ao mercado de trabalho um reajuste de 69% sobre a totalidade de seu benefício.

Na sentença despachada pela o Tribunal de São Paulo, a ordem dada ao INSS foi a de que os novos valores fossem implantados em um prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação da sentença. A ferramenta jurídica para embasar a decisão foi a chamada ‘tutela de evidência’, cuja previsão legal está no novo Código de Processo Civil (CPC).

Segundo um especialista em Direito Previdenciário, a decisão deste tribunal deverá reforçar e estruturar as decisões das instâncias inferiores do Poder Judiciário, mesmo que o STF ainda não tenha emitido um entendimento definitivo sobre a desaposentação.

A abordagem da Desaposentação já está sendo avaliada pelo Supremo, porém o assunto encontra-se paralisado desde 2014 quando houve um pedido de vista do processo pela ministra Rosa Weber. Até então a tutela de evidência está sendo utilizada pelos juízes para garantirem a condição mais vantajosa aos beneficiários que pretendem voltar ao mercado de trabalho.

Fonte: 1NewsBrasil (ago./2016).

Fator previdenciário voltará a ser o mais usado no cálculo da aposentadoria

Regras de transição poupará quem está perto de se aposentar

O governo federal já bateu o martelo sobre dois pontos mais polêmicos sobre a reforma da Previdência. Em documento entregue na última sexta-feira ao presidente em exercício Michel Temer, pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ficou estabelecido que o governo vai voltar a usar apenas o fator previdenciário para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição do INSS. Esse método de cálculo reduz a renda inicial dos segurados mais jovens em até 40%. A ideia é estimular o trabalhador a continuar na ativa até depois dos 60 anos, para ganhar mais. Ao requerer o benefício antes, o valor a receber diminui.

Além disso, o governo já decidiu fixar a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos, para homens e mulheres, adiantou uma fonte ligada às discussões.

No caso do fator previdenciário, o cálculo do benefício considera o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador no momento em que dá entrada no benefício e a expectativa que ele ainda tem de vida. Na prática, o fator reduz o valor da aposentadoria para pessoas mais novas, que se aposentam antes do limite de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Na verdade, o fator nunca deixou de existir, mas a Fórmula 85/95 (em que a soma da idade e do tempo de contribuição tem que dar 85 pontos, para mulheres, e 95, para homens) passou a ser mais benéfica para os segurados, pois garante uma renda maior. Criada em 2015, a metodologia 85/95 deverá ser extinta, restando apenas o fator, que hoje só é usado se o trabalhador não atinge a soma.

O documento preliminar da reforma, chamado “Mudar para Preservar” também deverá aumentar o tempo de contribuição dos segurados que requererem a aposentadoria por idade. Conforme a proposta revelada pelo EXTRA no domingo, a ideia é elevar o mínimo de contribuições dos atuais 15 anos para 20.

A exigência para obter a aposentadoria por idade ainda poderá chegar a 25 anos de contribuição, num futuro breve. Até lá, o governo estuda criar uma regra de transição, exigindo seis meses a mais de contribuição a cada ano, ao longo de dez anos (até chegar dos 20 aos 25 anos). Se a reforma da Previdência for aprovada, a regra de transição seria modificada no ano seguinte ao da promulgação.

Reunião para alinhar outras propostas

Ontem, em Brasília, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entregou ao governo um documento contendo propostas de mudanças na concessão dos benefícios. Entre as principais ideias, está a fixação da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 48 anos para mulheres e 53 para homens. Porém, esta idade seria elevada, até 2057, para 58 e 63, respectivamente. O governo, no entanto, quer 65 anos para ambos.

benefício por idade

Além disso, o instituto sugere que a idade mínima para solicitar a aposentadoria por idade passe dos atuais 60 anos (para mulheres) e 65 (para homens), para 63 e 67, respectivamente, numa transição que também terminaria daqui a 40 anos, em 2057. Porém, o IBDP sugere que o governo mantenha o tempo mínimo de contribuição nos atuais 15 anos, proposta que vai contra a linha da reforma, que pretende estabelecer contribuição mínima de 20 anos, podendo chegar a 25, daqui a dez anos, para esta modalidade.

Regimes próprios

Durante o encontro, o governo afirmou que os regimes próprios dos estados, que pagam aposentadorias e pensões de servidores públicos, sofrerão mudanças com a reforma, embora o objetivo maior seja mudar as regras para a iniciativa privada..

Idade é polêmica

Jane Berwanger, presidente do IBDP, aposta que o governo vai ponderar as propostas, antes de enviá-las ao Congresso.

Fonte: Extra (ago./2016))

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

As recentes alterações na Previdência Social: Aposentadoria pelo Fator 85/95

o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício

No ano de 2015, a Previdência Social alterou as regras para concessão de Pensão por Morte e Auxílio-Doença, pela Medida Provisória nº. 664/2014, convertida na Lei nº. 13.135/2015. Além disso, em 18 de junho de 2015, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº. 676/2015, convertida na Lei nº. 13.183/2015, que incluiu o artigo 29-C, da Lei nº. 8.213/1991, relativo às Aposentadorias por Tempo de Contribuição.

As alterações envolvem a possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário, criado em 1999, cuja aplicação era obrigatória às Aposentadorias por Tempo de Contribuição, como redutor do valor mensal do benefício aos segurados que optassem por se aposentar mais cedo.

O novo artigo 29-C, da Lei de Benefícios Previdenciários, autoriza o afastamento do fator previdenciário, porém sem extingui-lo, quando o segurado (homem e mulher) cumular os requisitos tempo de contribuição e idade, de modo a atingir 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, o que, represente o Fator 85(mulher)/95(homem) até o ano de 2018, com regra progressiva até 2026, quando se tornará Fator 90/100.

Assim, o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício. Estas hipóteses são válidas para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como para o reconhecimento do Direito à Desaposentação, sendo imprescindível a realização de cálculos previdenciários para verificação do valor a que tem direito o segurado.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (abr.2016)