Previdência: governo avalia proposta de transição que soma idade e tempo de contribuição

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Entre as hipóteses estudadas, integrantes da equipe técnica avaliam a que propõe uma transição de 15 anos, num cenário em que a idade mínima seria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a exemplo da proposta que está pronta para ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Nesse caso, seria adotado o sistema de pontuação, com idade mínima flutuante, baseado na soma da idade e do tempo de contribuição.

A proposta é parecida com a fórmula 85/95 usada atualmente e sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff.

Haveria um tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Continuar lendo

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Nova regra para aposentadoria com valor integral começa a valer hoje

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A partir desta segunda-feira (31), a fórmula 85/ 95 passou para 86/ 96, ou seja, a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres deve ser de 86 e para os homens, 96.

Lembrando que para se aposentar com o tempo mínimo, o trabalhador deve ter contribuído, pelo menos, 30 anos para mulheres e 35 para os homens.

EBC 31.12.2018

Regra 85/95 está com os dias contados para acabar

Pontuação exigida para ter o benefício sem desconto aumentará para 86/96 a partir do dia 31 dezembro

 

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A soma 85/95, que evita a redução da aposentadoria por tempo de contribuição, só beneficiará os segurados do INSS que cumprirem os requisitos até o penúltimo dia deste mês.

Em 31 de dezembro, a pontuação exigida para garantir o benefício integral vai subir para 86/96.

Isso significa que, para ter a renda sem desconto do fator previdenciário, a mulher terá que somar, na idade com o tempo de contribuição, 86 pontos.

No caso dos homens, a soma deve ser 96.

A progressão está prevista na lei que criou a regra e, se for mantida, seguirá avançando um ponto a cada dois anos.

Em 31 de dezembro de 2026, o cálculo estacionará em 90, para as mulheres, e 100, para os homens.

Correio do Povo – Alagoas

Aposentadoria com regra 85/95 passa dos R$ 3.000

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Desde que a regra 85/95 foi implantada no país, em 2015, 375 mil aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foram concedidas utilizando a fórmula, que garante o benefício sem nenhum desconto.

Segundo dados do instituto, quem se aposentou pelo 85/95 nesse período recebeu um benefício de R$ 3.009, em média, no caso dos homens, e de R$ 2.634, no das mulheres.

Já para o segurado que tem o desconto do fator, a renda mensal chega a cair 40%.

Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas) indica que, se é bom para o trabalhador, o 85/95 não é tão positivo para o governo, já que a Previdência deve gastar R$ 77,9 bilhões para pagar essas aposentadorias até 2046.

Correio do Povo de Alagoas 17.10.2018

INSS: Restam três meses para aposentadoria vantajosa 2018

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Trabalhadores próximos de alcançar a pontuação devem ficar atentos a detalhes importantes da regra, como a possibilidade de usar na soma meses de contribuição e de idade, e não apenas anos completos. (imagem da internet)

Restam três meses para aposentadoria vantajosa 2018. Os segurados do INSS têm a partir de hoje exatos três meses para pedir a aposentadoria por tempo de contribuição com a soma 85/95, evitando, assim, o desconto do fator previdenciário. Continuar lendo

Idade do contribuinte ajuda ou atrapalha na hora de pedir aposentadoria integral no INSS?

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Recuperar tempo de serviço do passado pode ser uma alternativa, bem como computar períodos de afastamento. (imagem da internet – ilustrativa)

Quem quer se se aposentar por tempo de contribuição no INSS não tem que ter idade mínima, mas para quem quer ter uma aposentadoria integral, a idade do contribuinte na hora de solicitar o benefício é fundamental. Continuar lendo

Saiba pedir a revisão que dá aposentadoria integral

A regra que deixou a revisão vantajosa para mais segurados beneficia aposentado após junho de 2015

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Conseguir uma revisão realmente vantajosa na aposentadoria do INSS por tempo de contribuição é mais fácil para segurados que podem usar a regra 85/95 para escapar do desconto do fator previdenciário. Continuar lendo

O Direito Adquirido aos Benefícios antes da Reforma Previdenciária

Atualmente, tem-se comentado acerca da Reforma Previdenciária que se aproxima. Trata-se de uma alteração na estrutura dos benefícios previdenciários, mediante aprovação de Projeto de Emenda Constitucional, PEC nº. 287/2016, e com isso, poderão ser alteradas as idades mínimas para aposentadoria por idade, mudanças nos cálculos da aposentadoria por tempo de contribuição, provável extinção das aposentadorias especiais, dentre outros.

As referidas alterações poderão extinguir benefícios ou agravar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a concessão dos benefícios previdenciários, sendo um representativo de verdadeiro retrocesso social. No entanto, as alterações não poderão violar o direito adquirido ao benefício que o segurado tiver direito antes da publicação da Emenda Constitucional, se aprovada.

Desta forma, é aconselhável que cada segurado providencie a análise de sua situação previdenciária, com a realização de planejamento previdenciário, e no caso de já possuir direito a algum benefício da Previdência Social, indicado que seja formulado o requerimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para tanto, entendem-se por necessários: contagens de tempo de contribuição, apuração de carência, cálculos previdenciários da renda mensal do benefício, uma vez que na legislação atual, por exemplo, ainda vigora o Fator 85/95, que possibilita ao segurado a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais benéfica, sem a incidência do Fator Previdenciário.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, especialista em Direito Previdenciário e Acidentário, contato@bfsadvocacia.com.br

Reforma da Previdência será apresentada terça e aumentará idade mínima

Segundo os técnicos que acompanham o assunto, por saber que a reforma enfrentará forte resistência, o governo optou por encaminhar medidas mais duras

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Temer ainda vai bater o martelo sobre a inclusão dos benefícios a políticos na reforma da Previdência / Foto: Renato Spencer/ Acervo JC Imagem

Temer ainda vai bater o martelo sobre a inclusão dos benefícios a políticos na reforma da Previdência

O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma da Previdência Social será apresentado ao Congresso nesta terça-feira (4). De acordo com informações repassadas por um técnico, que participou dos estudos para as mudanças, para o Jornal O Globo, a idade mínima para trabalhadores dos setores público e privado passará para os 65 anos. Continuar lendo

Desaposentação vale a pena ou não?

Justiça Federal obriga INSS a corrigir o benefício em 69% e o valor chegará a quase R$ 5 mil

Desaposentação vale a pena ou não?

Muitos brasileiros que já desfrutam de suas aposentadorias estão fazendo um caminho ‘inverso’ e retornando ao mercado de trabalho, essa é a chamada ‘desaposentação‘. Na sexta-feira da semana passada, a Justiça concedeu a um aposentado paulista que regressou ao mercado de trabalho um reajuste de 69% sobre a totalidade de seu benefício.

Na sentença despachada pela o Tribunal de São Paulo, a ordem dada ao INSS foi a de que os novos valores fossem implantados em um prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação da sentença. A ferramenta jurídica para embasar a decisão foi a chamada ‘tutela de evidência’, cuja previsão legal está no novo Código de Processo Civil (CPC).

Segundo um especialista em Direito Previdenciário, a decisão deste tribunal deverá reforçar e estruturar as decisões das instâncias inferiores do Poder Judiciário, mesmo que o STF ainda não tenha emitido um entendimento definitivo sobre a desaposentação.

A abordagem da Desaposentação já está sendo avaliada pelo Supremo, porém o assunto encontra-se paralisado desde 2014 quando houve um pedido de vista do processo pela ministra Rosa Weber. Até então a tutela de evidência está sendo utilizada pelos juízes para garantirem a condição mais vantajosa aos beneficiários que pretendem voltar ao mercado de trabalho.

Fonte: 1NewsBrasil (ago./2016).

Fator previdenciário voltará a ser o mais usado no cálculo da aposentadoria

Regras de transição poupará quem está perto de se aposentar

O governo federal já bateu o martelo sobre dois pontos mais polêmicos sobre a reforma da Previdência. Em documento entregue na última sexta-feira ao presidente em exercício Michel Temer, pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ficou estabelecido que o governo vai voltar a usar apenas o fator previdenciário para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição do INSS. Esse método de cálculo reduz a renda inicial dos segurados mais jovens em até 40%. A ideia é estimular o trabalhador a continuar na ativa até depois dos 60 anos, para ganhar mais. Ao requerer o benefício antes, o valor a receber diminui.

Além disso, o governo já decidiu fixar a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos, para homens e mulheres, adiantou uma fonte ligada às discussões.

No caso do fator previdenciário, o cálculo do benefício considera o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador no momento em que dá entrada no benefício e a expectativa que ele ainda tem de vida. Na prática, o fator reduz o valor da aposentadoria para pessoas mais novas, que se aposentam antes do limite de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Na verdade, o fator nunca deixou de existir, mas a Fórmula 85/95 (em que a soma da idade e do tempo de contribuição tem que dar 85 pontos, para mulheres, e 95, para homens) passou a ser mais benéfica para os segurados, pois garante uma renda maior. Criada em 2015, a metodologia 85/95 deverá ser extinta, restando apenas o fator, que hoje só é usado se o trabalhador não atinge a soma.

O documento preliminar da reforma, chamado “Mudar para Preservar” também deverá aumentar o tempo de contribuição dos segurados que requererem a aposentadoria por idade. Conforme a proposta revelada pelo EXTRA no domingo, a ideia é elevar o mínimo de contribuições dos atuais 15 anos para 20.

A exigência para obter a aposentadoria por idade ainda poderá chegar a 25 anos de contribuição, num futuro breve. Até lá, o governo estuda criar uma regra de transição, exigindo seis meses a mais de contribuição a cada ano, ao longo de dez anos (até chegar dos 20 aos 25 anos). Se a reforma da Previdência for aprovada, a regra de transição seria modificada no ano seguinte ao da promulgação.

Reunião para alinhar outras propostas

Ontem, em Brasília, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entregou ao governo um documento contendo propostas de mudanças na concessão dos benefícios. Entre as principais ideias, está a fixação da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 48 anos para mulheres e 53 para homens. Porém, esta idade seria elevada, até 2057, para 58 e 63, respectivamente. O governo, no entanto, quer 65 anos para ambos.

benefício por idade

Além disso, o instituto sugere que a idade mínima para solicitar a aposentadoria por idade passe dos atuais 60 anos (para mulheres) e 65 (para homens), para 63 e 67, respectivamente, numa transição que também terminaria daqui a 40 anos, em 2057. Porém, o IBDP sugere que o governo mantenha o tempo mínimo de contribuição nos atuais 15 anos, proposta que vai contra a linha da reforma, que pretende estabelecer contribuição mínima de 20 anos, podendo chegar a 25, daqui a dez anos, para esta modalidade.

Regimes próprios

Durante o encontro, o governo afirmou que os regimes próprios dos estados, que pagam aposentadorias e pensões de servidores públicos, sofrerão mudanças com a reforma, embora o objetivo maior seja mudar as regras para a iniciativa privada..

Idade é polêmica

Jane Berwanger, presidente do IBDP, aposta que o governo vai ponderar as propostas, antes de enviá-las ao Congresso.

Fonte: Extra (ago./2016))

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

A Conversão de Benefícios de Aposentadoria em Outro Benefício Mais Vantajoso

Os Tribunais Superiores, atualmente, além de decidirem acerca do Instituto da Desaposentação, também manifestam entendimentos acerca da possibilidade de conversão de um benefício já concedido ao segurado para outro que melhor lhe garanta a subsistência, sem a necessidade de continuar exercendo atividade remunerada após aposentado.

Com isso, um segurado que recebe Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao preencher os requisitos do Fator 85/95 e/ou idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) para concessão de Aposentadoria por Idade ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do Fator Previdenciário, poderá requerer a desconstituição do benefício atual, para a concessão de outro que lhe garanta um melhor valor de renda mensal.

Ademais, o segurado que recebe do INSS, benefício e seja acometido de doença grave que lhe gere incapacidade total e permanente para as atividades habituais, poderá requerer a desconstituição do benefício atual, para convertê-lo em Aposentadoria por Invalidez.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização e o Superior Tribunal de Justiça firmaram a tese de que as espécies de aposentadoria constituem direitos patrimoniais renunciáveis e reversíveis, e por isso podem ser convertidas em outra aposentadoria que conceda ao segurado prestação previdenciária mensal com melhor valor.

Portanto, o segurado deverá verificar os requisitos em que se enquadra para cada aposentadoria, bem como realizar cálculos previdenciários, para apuração do valor mensal do novo benefício, e verificar se será mais vantajoso.

Bruno Ferreira Silva (jun/2016).

O Planejamento para a Aposentadoria na Legislação Previdenciária Atual

o Planejamento Previdenciário tornou-se relevante para que o segurado tenha ciência do quanto e por quanto tempo contribuir para o INSS para obter uma aposentadoria e ter garantido o sustento próprio e de seus dependentes

As alterações na legislação previdenciária, bem como a instabilidade da economia brasileira, tem sido alvo de preocupações na população brasileira. No ano de 2015, tivemos as alterações com as edições das Leis nº. 13.135/2015 e 13.183/2015.

Diante desta instabilidade, o Planejamento Previdenciário tornou-se relevante para que o segurado tenha ciência do quanto e por quanto tempo contribuir para o INSS para obter uma aposentadoria e ter garantido o sustento próprio e de seus dependentes, após o óbito. Ademais, o recolhimento de contribuições sociais para o INSS garante o denominado “seguro social”, nos eventos e infortúnios doenças, invalidez, acidentes, óbito. Continuar lendo

As recentes alterações na Previdência Social: Aposentadoria pelo Fator 85/95

o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício

No ano de 2015, a Previdência Social alterou as regras para concessão de Pensão por Morte e Auxílio-Doença, pela Medida Provisória nº. 664/2014, convertida na Lei nº. 13.135/2015. Além disso, em 18 de junho de 2015, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº. 676/2015, convertida na Lei nº. 13.183/2015, que incluiu o artigo 29-C, da Lei nº. 8.213/1991, relativo às Aposentadorias por Tempo de Contribuição.

As alterações envolvem a possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário, criado em 1999, cuja aplicação era obrigatória às Aposentadorias por Tempo de Contribuição, como redutor do valor mensal do benefício aos segurados que optassem por se aposentar mais cedo.

O novo artigo 29-C, da Lei de Benefícios Previdenciários, autoriza o afastamento do fator previdenciário, porém sem extingui-lo, quando o segurado (homem e mulher) cumular os requisitos tempo de contribuição e idade, de modo a atingir 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, o que, represente o Fator 85(mulher)/95(homem) até o ano de 2018, com regra progressiva até 2026, quando se tornará Fator 90/100.

Assim, o Fator Previdenciário não foi extinto e, na hipótese da Fórmula 85/95 poderá ser aplicado ao segurado quando lhe for mais vantajoso, ou seja, quando majorar a Renda Mensal do Benefício. Estas hipóteses são válidas para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como para o reconhecimento do Direito à Desaposentação, sendo imprescindível a realização de cálculos previdenciários para verificação do valor a que tem direito o segurado.

Bruno Ferreira Silva, Advogado, contato@ferreirasilva.adv.br

Fonte: Em Condomínios (abr.2016)