Como acontece a revisão de benefício no INSS em 2019

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Como acontece a revisão de benefício no INSS em 2019. Muitos aposentados reclamam do valor do benefício que têm recebido, uma vez que eles alegam a falta de correspondência com as contribuições que fizeram.

Esta situação os faz acreditar em tudo e em todos que prometem aumentar o valor da aposentadoria. E olha que não faltam argumentos: desaposentação, reaposentação, troca e revisão de benefícios.

Mas, qual é a diferença entre desaposentação, reaposentação e troca de benefícios?

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A empresa em que eu era empregado não repassou meu INSS: como recebo meu benefício previdenciário?

Diversos empregados ao tentarem receber benefício previdenciário como: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-desemprego, dentre outros,

Diversos empregados ao tentarem receber benefício previdenciário como: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, seguro-desemprego, dentre outros, se surpreendem com a informação de falta de repasse do empregador das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do empregado Continuar lendo

O direito de requerer revisões previdenciárias a qualquer tempo

Mesa Escritório e papeis graficos

imagem da internet (ilustrativa)

Atualmente, o Poder Judiciário tem manifestado entendimentos no sentido de ser aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, do artigo 103, da Lei nº. 8.213/1991, para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário. Ainda, a decadência instituída em 1997, tem sido aplicada aos benefícios concedidos antes de sua vigência, de forma que o termo final para pleitear a revisão findou em 2007.

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Salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

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Imagem da internet (ilustrativa)

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril. Continuar lendo

INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar o direito de ampla defesa ao aposentado

juiz marcelo mota de oliveira “(…) é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88 (…)” Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira (imagem da internet)
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a uma aposentada e condenou a autarquia também ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entre a data de cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento.

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O Reconhecimento de União Estável para fins de Concessão de Pensão por Morte

“(…) os que conviviam em união estável com o segurado falecido podem requerer a pensão por morte, já que a união estável é entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal.”

A Pensão por Morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado por ocasião do seu óbito, cuja previsão encontra-se no artigo 201, inciso V da Constituição Federal, e nos artigos 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991. Tem como objetivo o suprimento das necessidades dos dependentes do segurado por ocasião do falecimento deste, de modo que o dependente deverá comprovar a qualidade de segurado do falecido, não havendo exigências quanto à carência mínima. Continuar lendo

Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo

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A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser sanada mediante a realização de perícia médica em Juízo. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região para rejeitar agravo interno proposto pelo autor requerendo o reconhecimento da verossimilhança, bem como a implantação do benefício previdenciário.

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Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS

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imagem da internet

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, o pedido de uma advogada de São Leopoldo (RS) para ter no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) os seus pedidos encaminhados ou protocolizados mediante a apresentação de uma única senha no decorrer de um dia, e não uma para cada cliente que atende. Segundo a decisão da 3ª Turma, a exigência de um protocolo para cada um dos pleitos administrativos levados à autarquia pelo advogado representa medida desproporcional. Continuar lendo

A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário deve ser feita por meio de ação de cobrança e não pela inscrição em dívida ativa

TRF4 deu provimento ao recurso

A cobrança de benefícios recebidos indevidamente, seja por erro ou em virtude de ordem judicial, não pode ser efetuada por meio de processo administrativo seguido de inscrição em dívida ativa, já que tal procedimento violaria a cláusula do devido processo legal. Desta forma, o relator entendeu que os argumentos trazidos pela agravante indicam a plausibilidade do direito, estando presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Continuar lendo

Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

DECISÃO: Fisioterapeuta não é habilitado para elaborar perícia visando à concessão de benefícios previdenciários

Crédito: Pixabay

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao agravo retido e julgou prejudicada a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pretendido pela parte autora, com o pagamento de parcelas pretéritas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios. Continuar lendo

Justiça determina que portuário avulso afastado por doença faz jus aos mesmos recebimentos de trabalhador contratado

Trabalhador avulso (sem vínculo empregatício permanente) que operava no Porto de Santos foi afastado por motivo de saúde, recebendo o devido benefício de auxílio-doença. No entanto, quando os médicos do INSS lhe deram alta e ele tentou ser reintegrado ao trabalho, o médico do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) ao qual ele era submetido não autorizou seu retorno, por conta da gravidade das intervenções cirúrgicas às quais fora submetido (cirurgia cardíaca e colocação de stents). Continuar lendo

INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve assim o julgamento colegiado (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pela condenação do ex-marido ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS.

Inconformado com o fim do casamento, o ex-marido matou a mulher com 11 facadas. Após a morte da mãe, seus filhos passaram a receber pensão do INSS.

O relator do caso no STJ, ministro Humberto Martins, votou pela possibilidade de o INSS mover ação regressiva, sendo acompanhado pelos ministros Herman Benjamin e Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), com base nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Foram vencidos os ministros Assusete Magalhães e Mauro Campbell, para quem não há previsão legal expressa que permita a cobrança da ação regressiva. A sessão da Segunda Turma desta terça-feira (23) foi suspensa e será retomada na próxima segunda-feira, dia 29, às 14h30.

Fonte: STJ (ago./2016). Imagem: Morgue file

Aprovada chamada para Revisão de Benefícios do INSS

INSS: aprovada a chamada para revisão de benefícios
As mesmas fontes indicam que a revisão das concessões destes benefícios deverão ter início pelos aposentados por invalidez e pelos trabalhadores que recebem auxílio-doença que não passam por perícia há mais de dois anos. A regulamentação traz ainda os critérios para a ordem de prioridade no agendamento das perícias e na convocação dos segurados do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, e orientações ao perito médico previdenciário que decidir aderir ao processo de revisão.
No Diário, o governo explica que essas reavaliações já deveriam acontecer a cada dois anos, para evitar que beneficiários que já têm condições de voltar ao mercado de trabalho continuem recebendo os valores de forma indevida – mas isso não é feito desde 2008. Cada um receberá R$ 60 por perícia adicional, com limitação de quatro consultas a mais por dia. Já nos fins de semana e feriados, os exames podem ser feitos por meio de mutirão, até o limite de 20 por dia, por perito médico.
O Cebraspe divulgou a lista de classificados da seleção que preencherá 950 vagas nos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social em Agências da Previdência Social pelo país. A portaria publicada ontem diz ainda que o INSS e a Dataprev, responsável pelo sistema de informática da Previdência Social, deverão consolidar as informações sobre o conjunto de segurados a serem convocados, para agendamento e posterior aferição, monitoramento e controle das perícias médicas.
Segundo o texto, tanto os aposentados por invalidez quanto aqueles que recebem auxílio doença serão chamados por ordem de idade: mais jovens primeiro. A portaria é assinada pelos ministros do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira. O segurado que não comprovar a incapacidade para o trabalho terá o benefício suspenso.
Ele ressaltou também que muitas dessas pessoas poderão perder o benefício e serem automaticamente enquadradas na aposentadoria tradicional, se tiverem tempo de contribuição e idade suficientes.
O pente-fino nos benefícios por incapacidade do INSS, programado para começar neste mês, vai inspecionar também as informações divulgadas pelos segurados em redes sociais, como o Facebook.

Fonte: NB (ago./2016)

Desaposentação vale a pena ou não?

Justiça Federal obriga INSS a corrigir o benefício em 69% e o valor chegará a quase R$ 5 mil

Desaposentação vale a pena ou não?

Muitos brasileiros que já desfrutam de suas aposentadorias estão fazendo um caminho ‘inverso’ e retornando ao mercado de trabalho, essa é a chamada ‘desaposentação‘. Na sexta-feira da semana passada, a Justiça concedeu a um aposentado paulista que regressou ao mercado de trabalho um reajuste de 69% sobre a totalidade de seu benefício.

Na sentença despachada pela o Tribunal de São Paulo, a ordem dada ao INSS foi a de que os novos valores fossem implantados em um prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação da sentença. A ferramenta jurídica para embasar a decisão foi a chamada ‘tutela de evidência’, cuja previsão legal está no novo Código de Processo Civil (CPC).

Segundo um especialista em Direito Previdenciário, a decisão deste tribunal deverá reforçar e estruturar as decisões das instâncias inferiores do Poder Judiciário, mesmo que o STF ainda não tenha emitido um entendimento definitivo sobre a desaposentação.

A abordagem da Desaposentação já está sendo avaliada pelo Supremo, porém o assunto encontra-se paralisado desde 2014 quando houve um pedido de vista do processo pela ministra Rosa Weber. Até então a tutela de evidência está sendo utilizada pelos juízes para garantirem a condição mais vantajosa aos beneficiários que pretendem voltar ao mercado de trabalho.

Fonte: 1NewsBrasil (ago./2016).

Fator previdenciário voltará a ser o mais usado no cálculo da aposentadoria

Regras de transição poupará quem está perto de se aposentar

O governo federal já bateu o martelo sobre dois pontos mais polêmicos sobre a reforma da Previdência. Em documento entregue na última sexta-feira ao presidente em exercício Michel Temer, pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ficou estabelecido que o governo vai voltar a usar apenas o fator previdenciário para calcular as aposentadorias por tempo de contribuição do INSS. Esse método de cálculo reduz a renda inicial dos segurados mais jovens em até 40%. A ideia é estimular o trabalhador a continuar na ativa até depois dos 60 anos, para ganhar mais. Ao requerer o benefício antes, o valor a receber diminui.

Além disso, o governo já decidiu fixar a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos, para homens e mulheres, adiantou uma fonte ligada às discussões.

No caso do fator previdenciário, o cálculo do benefício considera o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria, a idade do trabalhador no momento em que dá entrada no benefício e a expectativa que ele ainda tem de vida. Na prática, o fator reduz o valor da aposentadoria para pessoas mais novas, que se aposentam antes do limite de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Na verdade, o fator nunca deixou de existir, mas a Fórmula 85/95 (em que a soma da idade e do tempo de contribuição tem que dar 85 pontos, para mulheres, e 95, para homens) passou a ser mais benéfica para os segurados, pois garante uma renda maior. Criada em 2015, a metodologia 85/95 deverá ser extinta, restando apenas o fator, que hoje só é usado se o trabalhador não atinge a soma.

O documento preliminar da reforma, chamado “Mudar para Preservar” também deverá aumentar o tempo de contribuição dos segurados que requererem a aposentadoria por idade. Conforme a proposta revelada pelo EXTRA no domingo, a ideia é elevar o mínimo de contribuições dos atuais 15 anos para 20.

A exigência para obter a aposentadoria por idade ainda poderá chegar a 25 anos de contribuição, num futuro breve. Até lá, o governo estuda criar uma regra de transição, exigindo seis meses a mais de contribuição a cada ano, ao longo de dez anos (até chegar dos 20 aos 25 anos). Se a reforma da Previdência for aprovada, a regra de transição seria modificada no ano seguinte ao da promulgação.

Reunião para alinhar outras propostas

Ontem, em Brasília, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) entregou ao governo um documento contendo propostas de mudanças na concessão dos benefícios. Entre as principais ideias, está a fixação da idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição em 48 anos para mulheres e 53 para homens. Porém, esta idade seria elevada, até 2057, para 58 e 63, respectivamente. O governo, no entanto, quer 65 anos para ambos.

benefício por idade

Além disso, o instituto sugere que a idade mínima para solicitar a aposentadoria por idade passe dos atuais 60 anos (para mulheres) e 65 (para homens), para 63 e 67, respectivamente, numa transição que também terminaria daqui a 40 anos, em 2057. Porém, o IBDP sugere que o governo mantenha o tempo mínimo de contribuição nos atuais 15 anos, proposta que vai contra a linha da reforma, que pretende estabelecer contribuição mínima de 20 anos, podendo chegar a 25, daqui a dez anos, para esta modalidade.

Regimes próprios

Durante o encontro, o governo afirmou que os regimes próprios dos estados, que pagam aposentadorias e pensões de servidores públicos, sofrerão mudanças com a reforma, embora o objetivo maior seja mudar as regras para a iniciativa privada..

Idade é polêmica

Jane Berwanger, presidente do IBDP, aposta que o governo vai ponderar as propostas, antes de enviá-las ao Congresso.

Fonte: Extra (ago./2016))

O conteúdo deste artigo é de responsabilidade exclusiva do autor e não expressa necessariamente a posição do escritório BFS Advocacia. Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Beneficiários de auxílio-doença começam a ser chamados em agosto para “revisão”

Objetivo é avaliar se segurado já está apto a voltar ao trabalho; medida vai na esteira do ajuste fiscal e de outras reformas na Previdência que avançam com tudo desde 1993

 

Na esteira da crise e do ajuste fiscal, está previsto para agosto um mutirão de revisão de benefícios de auxílio-doença concedidos pelo governo há mais de dois anos. Técnicos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão de fazer horas extras para dar conta da meta do governo Temer: revisar 100 mil benefícios mensais. Os mais jovens devem ser chamados primeiro. As informações são do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Segundo dados do governo, o auxílio-doença custa R$ 1 bilhão por mês aos cofres públicos. O benefício é concedido aos impedidos de trabalhar por doença ou acidente e que contribuíram para a Previdência Social por 12 meses, no mínimo. Cerca de 840 mil benefícios foram concedidos há mais de dois anos e esses serão os primeiros beneficiários a serem chamados.

A revisão, que vai determinar se o beneficiário está apto a voltar ao trabalho, foi determinada pela Medida Provisória nº 739, publicada no começo de julho no Diário Oficial. A medida prevê também o cancelamento imediato de benefícios concedidos há mais de quatro meses nos casos em que não foi estabelecido um prazo de duração.

Os segurados receberão um comunicado oficial e não precisarão procurar agências do INSS. Mas quem recebe benefício sem data fixada para o término, deve agendar uma nova perícia. Por esse motivo, a nova medida prevê que os pedidos tenham uma data limite para concessão sempre que possível.

Ainda, o beneficiário considerado inapto para se recuperar para a atividade habitual deverá se submeter a um processo de reabilitação profissional para garantir a sua subsistência. Se a sua condição for considerada “irrecuperável” para exercer alguma outra atividade, o indivíduo deverá ser aposentado por invalidez.


Mutirão vai chamar aposentados por invalidez em segunda fase

Em uma segunda etapa da revisão, prevista para 2017, serão revistas as aposentadorias por invalidez. Pessoas que tiverem mais de 60 anos ficarão fora dessa verificação.

A medida também muda a lei da Previdência Social e estabelece que qualquer beneficiário poderá ser convocado a qualquer momento para revisão do benefício. Para conferir todas as alterações feitas, confira o texto da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamenta os benefícios da previdência social.


Outras reformas e perda de direitos

A decisão de rever os benefícios vem na esteira de outras que visam o ajuste fiscal e a reforma da Previdência Social. Elas não são novas. A perda de direitos começou com mais força no Brasil no fim de 1993 com a extinção do abono e a retirada do 13º salário do cálculo da média do valor da aposentadoria. Desde então, essa foi a tendência.

No governo Dilma, as MPs nº. 664 e 665, editadas ao final de 2014, fixaram uma série de alterações nas regras para o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

Nem todas as alterações dessas medidas passaram pelo Congresso. Em relação ao auxílio-doença, por exemplo, ficou de fora a parte que onerava mais o setor privado. A MP inicialmente previa que as empresas deveriam custear os primeiros 30 dias de afastamento –e não 15 dias, como previsto em lei anterior. A iniciativa caiu e as empresas continuam custeando só a primeira quinzena.

Na contramão, quem perdeu foi o trabalhador. A base do cálculo do auxílio-doença passou a ser definida pelo menor custo. Estabeleceu-se um limite para os valores a serem pagos. Funciona assim: o valor do auxílio continua sendo estabelecido pelo cálculo de 91% da média das contribuições pagas pelo beneficiado desde 1994. A MP, no entanto, estabeleceu que o benefício não pode ser maior do que a média das últimas 12 contribuições.

Resumindo, o INSS passou a fazer duas contas. Primeiro, faz a conta desde julho de 1994; depois, faz a conta com a média das 12 contribuições. O valor que será pago é o menor.

Fonte: Saúde!Brasileiros (jul./2016).

Pensão por morte presumida: demora nos trâmites legais não pode prejudicar beneficiário

Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado deve marcar o início do benefício de pensão por morte. Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213/91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais. E assim decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF), confirmando a sentença de 1o grau que declarou a morte presumida de F.C.S., pai da autora, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a ela a pensão por morte, a partir da citação.

Contra essa sentença, o INSS recorreu ao TRF2, alegando que o processo deveria ser extinto, sem julgamento do mérito, tendo em vista que não houve requerimento administrativo por parte da beneficiária, e que não havia sentença judicial de declaração de ausência. Pretendia ainda que a demanda fosse considerada prescrita, e requereu, alternativamente, que o início do benefício fosse alterado para a data da sentença.

No TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber, considerou que foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213/91.

Quanto à ausência de requerimento administrativo, a magistrada entendeu que “presentes os elementos necessários à concessão do benefício postulado, o jurisdicionado não deve ser obrigado a uma postulação administrativa na qual deverão ser novamente analisadas todas as provas já trazidas aos autos, não se acolhendo a alegação de ausência de interesse de agir”.

Sendo assim, “reconhecida e declarada a morte do ex-segurado, para fins previdenciários, é devida a concessão do benefício de pensão por morte”, pontuou a relatora e completou que, quanto ao termo inicial da pensão por morte presumida, está correta a sentença, considerando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual “o beneficiário não pode ser penalizado pela demora na entrega da prestação jurisdicional”.

Fonte: TRF2. Imagem: Internet

Reforma no INSS vai ser dividida em 3 grupos

Mais jovens, com 10 ou 20 anos de contribuição e os que já atingiram as exigências serão separados

O governo estuda apresentar uma proposta de reforma nas aposentadorias  com três grupos diferentes, conforme a situação do segurado no mercado de trabalho, segundo disse o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano.

Para os mais jovens, que vão começar a trabalhar ou entraram no mercado há pouco tempo,  as mudanças serão mais duras. Já quem está em uma fase intermediária, com dez ou 20 anos de serviço, haverá uma regra de transição. Por fim, as pessoas que já completaram os requisitos mínimos para se aposentar ou que vão atingir essas condições até a aprovação da reforma em pouco tempo, não serão prejudicadas. 

Entram nesse último grupo homens com 35 anos de contribuição com a Previdência e mulheres com 30 anos de pagamentos, mas que ainda estão esperando para se aposentar com um benefício maior pela fórmula 85/95.

Caetano afirmou que a parte difícil da reforma é a modulação dessas regras, principalmente levando em conta o prazo de retorno para a  Previdência. Se as mudanças valessem apenas para as novas gerações, o impacto sobre as contas públicas seria sentido só a partir de 2040.  Caso valessem para todos, sem regras de transição, em menos de uma década haveria uma redução de gastos. Essa possibilidade, disse o executivo, com  mudança imediata e radical, é improvável.

O secretário ressaltou também que há várias regras de transição em estudo. Uma delas é seguir a lógica do chamado pedágio, usada na reforma de 1999, quando se calculava quanto tempo o segurado ainda tinha para se aposentar e  acrescentava-se um período adicional de contribuição.

Outra possibilidade, explicou, é fixar uma regra levando em consideração o tempo de contribuição, a idade ou a data em que o trabalhador começou a contribuir para o regime da Previdência. Ou então,  combinar essas três variáveis.

Para Caetano, se nada for feito, o sistema, que já apresenta déficit, poderá ficar inviável na virada para 2030. Segundo ele, sem os ajustes,  só o aumento de impostos ou o sacrifício de mais investimentos em outras áreas podem ajudar a fechar o rombo.

O secretário disse que o governo discute uma forma de adiar o pedido da aposentadoria. “Há pessoas que se aposentam na faixa dos 50 anos. Com isso, o tempo de recebimento do benefício pode ficar bastante longo e teremos dificuldades de sustentar o pagamento. Conseguir prorrogar a data da aposentadoria é algo que realmente se discute”, afirmou, em entrevista ao jornal “O Globo”.

Centrais

As centrais sindicais são contra mudanças que afetem trabalhadores que  estão no mercado de trabalho. Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, o governo está testando a sociedade apresentando diversas regras. A Casa Civil, por exemplo, já havia afirmado ao DIÁRIO que a proposta incluiria estipular uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.

Apesar disso, ele vê como um avanço a possibilidade de dividir os trabalhadores em grupos. Porém, lembrou que o governo ainda não  apresentou a proposta ao grupo de trabalho que desde maio discute a reforma da Previdência Social, que conta com representantes da própria União, das centrais e das empresas. “Estamos abertos a conversar, mas teremos que  discutir”, afirmou.

De acordo com Juruna,  a Força Sindical defende  a idade mínima  apenas aos nascidos a partir de 2001, que completarão 16 anos no ano que vem, quando podem ingressar no mercado de trabalho.

Fonte: Diário de São Paulo (jul./2016). Imagem: Internet.

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Previsão de reajustes de aposentadorias para o ano de 2017

As aposentadorias do INSS terão reajuste de, no mínimo, 7,5%, segundo relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, aprovado ontem na Comissão Mista de Orçamento.

No primeiro semestre, o déficit da Previdência somou 22,83 bilhões de reais, com alta de 1,2% ante a primeira metade de 2009

Previsão de aumento do teto previdenciário para R$ 5.579,00

Com isso, o salário mínimo deverá subir para R$ 946 e o teto dos benefícios do INSS para (Instituto Nacional do Seguro Social) para R$ 5.579.

O reajuste de 7,5% com base na inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) já havia sido previsto pelo governo e foi confirmado ontem. No entanto, para especialistas, o aumento poderá ser maior, pois, nos últimos 12 meses até junho, o INPC é de 9,49%.

No ano, o índice está em 5,09%. Confira na edição impressa para quanto poderá subir o benefício se a inflação for de 7,5%, 8,5% ou 9,5%.

Fonte: UOL (jul./2016). Imagem da internet.

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Viúva que sacou a aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver valores ao INSS

Entendimento é que a viúva é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido marido

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma viúva que recebeu aposentadoria do marido falecido e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. Para o desembargador, ela é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício que o marido recebia.

Durante o processo, ela informou que o marido faleceu em 1988 em um trágico acidente e foi enterrado como indigente. Assim, como ela encontrou dificuldades para regularizar a situação jurídica do óbito, sacou a aposentadoria do falecido de 1988 a 2007, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cassou o benefício.

Quase um ano depois, já em posse dos documentos regularizados, ela ingressou com o pedido de pensão por morte junto ao INSS, que lhe foi deferido com vigência desde 1988, porém com desconto de 30% em razão dos saques realizados no período, considerados indevidos pela autarquia.

Ela, então, ingressou com uma ação na Justiça Federal invocando a decadência e afirmando que não houve lesão ao INSS e muito menos enriquecimento ilícito e por isso a autarquia não poderia lhe cobrar os valores recebidos.

Segundo o desembargador, a falta de comunicação do óbito e a falta de requerimento da pensão logo depois do óbito são dois erros que não justificam um terceiro erro: “o de exigir que a autora devolva valores que recebera por causa jurídica errônea, embora, de fato e de direito, poderia receber o mesmo valor por outra causa jurídica”, afirmou.

Ele acrescentou, ainda, que o segurado faleceu em condições trágicas, foi enterrado como indigente e, depois de buscas incansáveis da família, descobriu-se o ocorrido, fazendo a autora passar por uma longa via judicial para regularizar a certidão de óbito, na qual consta a existência do processo de retificação, que somente transitou em julgado em agosto de 2007.

O magistrado decidiu com base no princípio da razoabilidade e no artigo 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.

O relator deu provimento à apelação da viúva para declarar nulo o débito apurado e cobrado pelo INSS e condenar a autarquia a cessar os descontos e a restituir os valores já descontados, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

No TRF3, o processo recebeu o número 0011257-21.2009.4.03.6100/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte: TRF3 (jun./2016)