Medida Provisória 871 tem regras novas para o INSS

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Medida Provisória 871 tem regras novas para o INSS. Nesta quarta (10) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 101 que regulamenta, ou seja, detalha, de acordo com a realidade das rotinas de trabalho do INSS, as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 871, publicada em 18 de janeiro desse ano. Entre outros, altera regras de carência e condições para recebimento de alguns benefícios.

A MP foi criada visando o combate a fraudes, melhoria da qualidade dos gastos e aumento da eficiência administrativa na Previdência Social. Continuar lendo

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É desnecessária produção em juízo da prova de miserabilidade para requerimentos formulados a partir de 7/11/16

idoso cadeira rodas

Para casos anteriores, o aferimento da condição é dispensável se tiver sido reconhecida em via administrativa em prazo inferior a dois anos

Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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Saiba quem tem direito mesmo quando nunca pagou contribuição com o INSS de uma aposentadoria de um salário-mínimo

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Saiba quem tem direito mesmo quando nunca pagou contribuição com o INSS de uma aposentadoria de um salário-mínimo. O governo Jair Bolsonaro planeja enviar ao Congresso Nacional uma MP (medida. Sim, é uma ajuda do Governo Federal, no valor de um salário mínimo, para as pessoas de família de baixa renda. Continuar lendo

12 mudanças trazidas pelo Novo Pente-Fino do INSS

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A nova e polêmica medida provisória, publicada em 18/01/2019, foi editada com o objetivo de proporcionar maior economia aos cofres públicos, instituindo programas para verificar indícios de irregularidades e fraudesem benefícios concedidos pelo INSS.

Com vistas a sanar algumas dúvidas dos cidadãos, segurados e advogados acerca da MP 871/2019, este breve artigo destacará alguns pontos de alerta, cujas alterações foram substanciais. Continuar lendo

Para ter direito a benefício de prestação continuada, pessoa com deficiência deve estar impedida de trabalhar por, no mínimo, dois anos

Segundo a TNU, o impedimento deve ser aferido, no caso concreto, desde a data de início de caracterização

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Na sessão ordinária de 21 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) alterou o enunciado da Súmula nº 48 e fixou a seguinte tese: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data de início da sua caracterização”. O processo foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 173). Continuar lendo

Negada a cumulação de dois benefícios a trabalhadora rural

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve decisão favorável em seu recurso de apelação contra sentença que condenou a autarquia a pagar a uma trabalhadora rural as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho em janeiro de 2014. Continuar lendo

Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade

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“(…) a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (imagem ilustrativa)

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício. Continuar lendo

TRF4 uniformiza jurisprudência sobre presunção de miserabilidade para concessão de benefício assistencial

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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que deve haver presunção de miserabilidade absoluta do deficiente ou idoso que busque benefício assistencial sempre que a renda mensal per capita familiar for igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que deu origem à tese jurídica, de relatoria do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, foi o 12ª admitido pela corte e o julgamento ocorreu na última quarta-feira (21/2). Continuar lendo

Justiça concede benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar por dor intensa na coluna (TRF4)

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em julgamento realizado nesta semana, benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal a um morador de Coronel Vivida (PR), de 63 anos, que sofre de dor intensa na coluna, estando incapaz de trabalhar. Continuar lendo

TRF3 rejeita denúncia contra idoso que recebeu benefício assistencial enquanto fazia bicos

Magistrados não verificaram indícios suficientes de justa causa para dar seguimento a ação penal

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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um senhor que pediu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito ao Benefício de Amparo ao Idoso enquanto ainda tinha renda. Continuar lendo

Benefício LOAS deve ser suspenso caso não persistam motivos da sua concessão

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido do Ministério Público Federal (MPF) apenas para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à reanálise dos cancelamentos dos benefícios assistenciais promovidos nos municípios de Valença do Piauí e de Cristiano Castro, no estado do Piauí, sob o fundamento de renda per capita não inferior a ¼ do salário mínimo, anulando os procedimentos que não se basearam em avaliação social à época dos fatos. Continuar lendo

Concedido benefício assistencial a criança deficiente

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A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente, o benefício de amparo social previsto na Lei nº 8.741/93, com o devido pagamento das parcelas atrasadas.

O INSS sustenta que a incapacidade do requerente para a atividade habitual e vida independente não ficou comprovada nos autos, razão pela qual o ente público busca a reforma da sentença. Continuar lendo

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

INSS

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o benefício previdenciário de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado o pedido com a alegação de que a autora não preencheria o requisito de hipossuficiência previsto no artigo 20 da LOAS, bem como apresentaria capacidade para o trabalho. Continuar lendo

TRF4 confirma benefício assistencial a menor com deficiência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar beneficio assistencial a um menino de 7 anos que sofre de escoliose neuromuscular e atraso mental. O julgamento da 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ocorreu no dia 22 de março.

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Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda

DECISÃO: Benefício assistencial só é devido a deficiente físico de baixa renda

Crédito: Google Imagens

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor, portador de doença incapacitante, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial.

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado que ele não tem meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou deficiente físico (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Continuar lendo

Justiça garante benefício assistencial à jovem com deficiência priorizando o desenvolvimento futuro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no início de outubro, que o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  implante, no prazo de 45 dias, benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo a uma jovem com deficiência auditiva.

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Menina de três anos portadora de pé torto congênito ganha na justiça direito a benefício assistencial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de benefício assistencial a uma criança de Giruá (RS) portadora de deficiência.

Os pais da menina, atualmente com três anos, ajuizaram ação requerendo o benefício quando ela tinha um ano e meio. A criança é portadora de pé torto congênito bilateral, com seqüela anatômica definitiva. Continuar lendo

Renda per capita familiar não pode ser único critério para concessão de benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no final de agosto, benefício assistencial a um morador de Três de Maio (RS) de 68 anos por entender que ele e a esposa não têm condições de sustentar suas necessidades básicas. Segundo a 5ª Turma, ainda que o casal tenha renda familiar per capita superior a um quarto do salário mínimo, requisito legal para a concessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) flexibilizou o entendimento, reconhecendo que cabe aos magistrados decidirem caso a caso depois de verificarem a situação e as condições reais do requerente.file0001042901074

Nesse processo, o idoso e a mulher, que é aposentada por invalidez, sobrevivem com um salário mínimo. Conforme o laudo socioeconômico, eles moram em uma casa de fundos de quatro peças, em boas condições. Continuar lendo

Justiça confirma concessão de benefício de prestação continuada (BPC) à segurada capixaba

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou favoravelmente o pedido de V.G.S. para concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, fixando como termo inicial o dia 13/11/2012, e condenando o INSS ao pagamento de custas processuais e verba honorária, no valor de R$ 2.000,00.
A autarquia previdenciária recorreu o TRF2 alegando que não foram demonstrados os requisitos para concessão do benefício, notadamente a renda do grupo familiar, além de demonstrar sua insatisfação com relação à condenação no pagamento de custas processuais, alegando estar desobrigado de tal encargo por conta da isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Antonio Ivan Athié, considerou que a autora faz jus à obtenção do benefício assistencial (LOAS), uma vez que, apesar de a renda mensal per capita do núcleo familiar superar o limite estabelecido em lei para a concessão do benefício requerido, sua deficiência e hipossuficiência foram constatadas pela assistente social que atuou a serviço do juízo.
“As condições descritas pela auxiliar do juízo responsável pela execução da diligência dão conta da frágil condição social do núcleo familiar, tornando evidente a constatação da miserabilidade da autora, para os fins da concessão do benefício. (…) Portanto, não merece reparos a sentença constante dos autos, no tanto em que condenou o INSS a implantar o benefício referido”, decidiu o magistrado.
Quanto ao pedido do INSS de isenção do pagamento de custas, mesmo em se tratando de exercício de jurisdição delegada, com atuação do juízo estadual em substituição ao juízo federal, o relator entendeu que não é possível, tendo em vista que, conforme orienta a Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual”.
Sendo assim, “tramitando o feito perante a Justiça do Estado do Espírito Santo, o pretendido favor fiscal dependeria de previsão expressa em lei editada pelo ente estadual. A matéria é tratada no âmbito daquele estado pela Lei Estadual 9.974/13, que não contém tal previsão. Assim, impossível reconhecer a procedência da irresignação recursal, também neste aspecto”, finalizou Athié.
Proc.: 0021378-68.2015.4.02.9999
Fonte: TRF 2 (jun/2016).

TNU fixa tese de que a presunção de miserabilidade é relativa

O Colegiado entendeu que, além da renda mensal per capita, outros elementos podem ser analisados no caso de pleito por benefício assistencial previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade.

Devido à quantidade de processos que tratavam da mesma matéria e pela divergência jurisprudencial acerca do tema, o presidente da Turma, ministro Og Fernandes, havia determinado a afetação do tema como representativo de controvérsia, e, no mesmo sentido, sobrestou os demais processos com o fundamento na mesma questão de direito, para que a tese a ser firmada fosse aplicada a todos.Justiça relativiza tese de presunção de miserabilidade para imagem

No caso concreto, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu à Turma Nacional de Uniformização (TNU) em um incidente nacional de uniformização contra decisão de Turma Recursal do Paraná, que determinou a concessão de benefício assistencial previdenciário a uma senhora que não possuía renda própria, mas que recebia auxílio financeiro dos filhos. O INSS apontou à TNU decisões divergentes da Turma Recursal de Pernambuco e da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina.

Responsável por relatar o processo na TNU, o juiz federal Daniel Machado da Rocha afirmou que em face da mudança da competência no STJ, para apreciar os recursos em matéria de previdência e assistência social, bem como a luz do que foi decidido pelo STF na Reclamação 4374, haveria espaço para uma nova reflexão sobre o tema.

O relator afirmou que tem se admitido a concessão do benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, “parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão”, acrescentou. Para Daniel Machado da Rocha, não se pode perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.  “Por isso, embora a renda situada no limite de ¼ do salário mínimo per capita seja um forte indicativo, constituindo sim uma presunção da necessidade de concessão da prestação, está presunção não pode ser considerada absoluta”.

Considerou o relator que, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, o juiz federal entendeu que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório.

Diante do exposto, o magistrado concluiu pelo conhecimento do incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS e por seu parcial provimento para que: “(a) nos termos da Questão de Ordem n.º 020 desta TNU, os autos retornem à Turma Recursal de Origem para adequação do julgado ao seguinte entendimento: de que a renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993) não é o único critério para aferir a miserabilidade de quem pleiteia benefício assistencial, podendo esta ser constatada por outros meios de prova constantes dos autos; e (b) em caso de procedência do pedido principal da ação (concessão de benefício assistencial), os consectários legais sigam o disposto no Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n.º 267 / 2013)”.

Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002

TNU (abr/2016)