As Revisões Previdenciárias e Concessão de Benefícios com Averbação de Tempo Especial

Nos termos do artigo 57, §5º, da Lei nº. 8.213/1991, é possível a averbação de tempo especial com o cômputo do referido período de trabalho com a conversão em tempo comum para concessão de qualquer benefício previdenciário. Para os casos de aposentadorias concedidas, seja proporcional ou não, sem o cômputo de períodos especiais de trabalho, é possível a aplicação de revisão previdenciária. Continuar lendo

TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial

O Colegiado estabeleceu pressupostos para a aceitação de laudos técnicos dessa natureza

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. Continuar lendo

Decisão reconhece trabalho no Metrô e na Sabesp como especial

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

As atividades do autor não encontravam previsão expressa na legislação como insalubres ou perigosas. Contudo, ele comprovou que trabalhou estando exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, bem como a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, o que caracteriza o trabalho como especial.

No TRF3 o processo recebeu o número Nº 0001972-17.2007.4.03.6183/SP

TRF3 02.06.2017

TRF3 reconhece como atividade especial o trabalho executado na construção de edifícios de grande porte

O autor exerceu a atividade de carpinteiro na construção de edifícios de grande porte, que pode ser enquadrado consoante item 2.3.3 do Decreto de 1964

 

O Decreto 53.831, de 1964, considerava perigoso o trabalho em edifícios, barragens e pontes. Com esse fundamento, o juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como tempo de serviço especial as atividades de um carpinteiro.

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Justiça reconhece especialidade de atividade, por equiparação a de telefonista

Justiça reconhece especialidade de atividade, por equiparação

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda a M.F.G.D. a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em tempo especial do período trabalhado, de 20/03/76 a 29/08/84, em atividades correlatas à categoria de telefonista, classificada como especial pelo Anexo II do Decreto 53.831/64. Continuar lendo

Décima turma reconhece atividade de DJ como especial (TRF3)

Segurada trabalhava exposta a ruídos acima do limite legal

DJ

Pixabay (ilustrativa)

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como atividade especial o trabalho de uma segurada que exerceu a função de discotecária (“DJ”). Continuar lendo