Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

imagem da internet (ilustrativa)

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, e respeitada, ainda, a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta.

Com esse entendimento, o colegiado decidiu que uma operadora de seguro-saúde pode rescindir unilateral e imotivadamente o contrato firmado com empresa de transportes, contanto que os beneficiários em tratamento médico continuem assegurados.

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Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

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Foto por Matthias Zomer em Pexels.com

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Continuar lendo

TRF2 condena União, Estado, Prefeitura do Rio e UFRJ a pagar por medicamento de alto custo para câncer de fígado

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“ (…) deve ser conferida efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.” O juiz Firly Nascimento Filho (imagem da internet – ilustrativa)

Em questão envolvendo acesso à saúde, o cidadão pode decidir quem acionará judicialmente, seja a União, o estado ou o município – isolada ou conjuntamente. Essa foi uma das conclusões do julgamento de uma apelação apresentada por um paciente de câncer hepático, que recorreu ao TRF2 contra sentença que lhe negara o fornecimento do medicamento Nexavar. O autor da causa faz tratamento contra a doença no Hospital Clementino Fraga Filho, na Ilha do Fundão (Zona Norte carioca), que é vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Lá, ele teve prescrito o remédio, cujo princípio ativo é o Tosilato de Sorafenibe. A droga não é distribuída pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e custaria ao usuário R$ 6,6 mil mensais, em média. Continuar lendo