Liminar suspende cobrança extra por despacho de bagagem

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A Justiça Federal de São Paulo suspendeu a vigência de dois artigos da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que entrariam em vigor amanhã (14/3). Um dos artigos suspenso dispõe sobre o transporte de bagagem despachada que configurará um contrato acessório oferecido pelo transportador, sendo cobrado por isso um valor em separado. O outro artigo impede que o transportador restrinja o peso, de até 10 quilos, e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou capacidade da aeronave. Continuar lendo

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