Autorizado pagamento de auxílio para dependentes excepcionais em todos os níveis e modalidades de estabelecimento escolar

Medida vai ao encontro dos objetivos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Medida vai ao encontro dos objetivos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (imagem da internet – ilustrativa)

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento do auxílio pré-escolar aos dependentes excepcionais de servidores da Justiça Federal, desde que frequentem estabelecimentos especializados atuantes em qualquer nível de educação, inclusive as instituições regulares de ensino que promovam a inclusão dos educandos por meio de atendimento especializado e as instituições voltadas à educação especial para o trabalho. A decisão, tomada na sessão ordinária do dia 15 de abril, realizada em Brasília, alterou a Resolução CJF nº 04/2008.

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