Turma Nacional de Uniformização julga seis temas como representativos da controvérsia

Última sessão ordinária do Colegiado foi realizada no dia 18 de setembro, na sede do CJF, em Brasília

Durante a sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro, na sede do Conselho de Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou seis temas como Representativos da Controvérsia, com a fixação das seguintes teses para cada processo:

Anúncios

Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor

“De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige a demonstração da dependência econômica para a concessão do benefício a filho inválido” imagem da internet (ilustrativa)

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor que objetivava a concessão da pensão por morte de seu pai, servidor público federal, ocorrida em outubro de 1976.

Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor.

O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão por morte, por considerar inviável a cumulação do benefício, já que não foi comprovada a dependência econômica.

É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida

O Colegiado da Turma também fixou nova tese sobre pensão temporária

Na sessão plenária da última quinta-feira (25), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade provimento a um pedido de uniformização da União, que solicitava a reforma do acórdão da Turma Recursal do Ceará, a qual concedeu pensão por morte temporária a uma estudante, após sua avó (servidora pública), da qual era dependente economicamente, falecer.

Justiça mantém pensão por morte a viúva que dependia economicamente do filho em Itapetininga/SP

Mãe não trabalhava e dependia de seu filho para sobreviver

Morguefile

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte a mãe de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou depender economicamente do filho.