Declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade (TRF2)

Na concessão da gratuidade de justiça, essa presunção só pode ser refutada mediante prova em contrário

contrato

Imagem da internet (ilustrativa)

Para o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, basta a simples declaração do solicitante de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família – sendo que tal declaração possui presunção de veracidade, que só pode ser refutada mediante prova em contrário. Continuar lendo

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