Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita

PROFESSORA

Para TNU, as duas fontes de renda devem ser consideradas individualmente para abate-teto (imagem da internet – ilustrativa)

Durante a reunião ordinária do 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou a tese de que “a incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo, ainda que em regime de dedicação exclusiva, pois as respectivas atribuições não se exercem simultaneamente, impondo-se sejam essas fontes de renda consideradas individualizadamente para efeito de abate-teto”.

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