TRF3 confirma multa aplicada ao INSS pelo não comparecimento em audiência prévia de conciliação

Relator considera a ausência injustificada ato atentatório à dignidade da Justiça

 

MarteloA Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da aplicação de multa pela 1ª Vara Federal em Franca ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à ausência injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

O INSS afirmou ser injusta a imposição da multa, fixada em 2% sobre o valor da causa, uma vez  que, após ter sido intimado da designação da audiência, informou ao juízo o desinteresse na conciliação, dentro do prazo legal. Continuar lendo

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Tribunais começam a suspender passaporte de devedor

São pelo menos duas decisões determinando a suspensão, no Paraná e no Rio Grande do Sul

Discutido e rediscutido, o novo Código de Processo Civil (CPC) continua sendo alvo de interpretações divergentes. São muitas as polêmicas surgidas com a edição da norma que rege o processo civil no Brasil, dentre elas a possibilidade de magistrados determinarem a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de devedores. Continuar lendo